18 DE JULHO DE 2023

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podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;

h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos, sobre

matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse;

i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência;

j) Elaborar e aprovar o seu regulamento;

k) Aprovar o plano de atividades e o orçamento da comissão;

l) Apreciar as questões relativas ao Regimento e mandatos;

m) Apresentar e apreciar os projetos de voto, nos termos do artigo 75.º.

Artigo 36.º

Articulação entre as comissões parlamentares, as delegações parlamentares e os grupos

parlamentares de amizade

As comissões parlamentares competentes em razão da matéria garantem a articulação com as delegações

parlamentares e os grupos parlamentares de amizade, nomeadamente:

a) Promovendo, periodicamente, reuniões conjuntas;

b) Apreciando em tempo útil as respetivas agendas e relatórios;

c) Promovendo a participação nas suas reuniões e atividades específicas.

DIVISÃO II

Comissões parlamentares eventuais

Artigo 37.º

Constituição das comissões parlamentares eventuais

1 – A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim

determinado.

2 – A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser

exercida por um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.

Artigo 38.º

Competência das comissões parlamentares eventuais

Compete às comissões parlamentares eventuais apreciar os assuntos objeto da sua constituição,

apresentando os respetivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.

Artigo 38.º-A

Funcionamento das comissões parlamentares eventuais

1 – Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado na lei ou no regimento, aplicam-se

subsidiariamente às comissões parlamentares eventuais as regras fixadas para as comissões parlamentares

permanentes.

2 – Os Deputados que integram as comissões parlamentares eventuais são indicados pelos respetivos

grupos parlamentares.

3 – Não se aplicam à indicação pelos grupos parlamentares e pelos Deputados únicos representantes de

partidos os limites definidos no artigo 30.º.