II SÉRIE-A — NÚMERO 267

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terceiros, alvo de medidas restritivas da União Europeia.

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – (Anterior n.º 4.)

6 – (Anterior n.º 5.)

7 – (Anterior n.º 6.)

Artigo 85.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) Se concluir que o seu titular está sujeito a uma medida restritiva da União Europeia.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]»

CAPÍTULO VI

Disposições complementares

Artigo 45.º

Emprego no setor da construção

Durante o ano de 2023, o Governo desenvolve um plano de reforço da formação e requalificação de

trabalhadores e desempregados para o setor da construção civil através da promoção da oferta formativa dos

centros de gestão direta e dos centros protocolares do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, de

forma a prevenir o desemprego, promover a manutenção dos postos de trabalho e estimular a criação de

emprego no setor da construção civil.

Artigo 46.º

Reabilitação térmica de habitações

No desenho de futuros avisos do Fundo Ambiental, dedicados à melhoria de eficiência energética do parque

habitacional existente, são obrigatoriamente considerados mecanismos de avaliação que alavanquem

candidaturas dedicadas à reabilitação térmica de habitações que se destinem a arrendamento acessível.

Artigo 47.º

Seguros de falta de pagamento de renda

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões avalia junto do sector segurador a existência

de desincentivos ou barreiras à contratação de seguros de falta de pagamento de renda subscritos pelos

senhorios, comunicando as conclusões da sua análise à Assembleia da República e ao Governo até ao final de

2023.