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II SÉRIE-A — NÚMERO 282

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PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

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PROJETO DE LEI N.º 841/XV/1.ª

(PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS

PRIVATIVAS DA LIBERDADE,APROVADO EM ANEXO À LEI N.º 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO, À

QUARTA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL DOSESTABELECIMENTOS PRISIONAIS,

APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 51/2011, DE 11 DE ABRIL, À SEGUNDAALTERAÇÃO À

LEI TUTELAR EDUCATIVA, APROVADA EM ANEXO À LEI N.º 166/99, DE 14 DE SETEMBRO, E À

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL E DISCIPLINAR DOS CENTROS EDUCATIVOS,

APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 323-D/2000, DE 20 DE DEZEMBRO)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

PARTE I – Considerandos

a) Análise sucinta do projeto de lei e da sua motivação

b) Contributos recebidos

c) Enquadramento constitucional e regimental

PARTE II – Opinião do Deputado relator

PARTE III – Conclusões

PARTE IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

a) Análise sucinta do projeto de lei e da sua motivação

O Partido Social Democrata apresentou, ao abrigo do artigo 156.º, alínea b) do artigo 167.º, n.º 1, da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da

República (RAR), que consagram o direito de iniciativa legislativa, o Projeto de Lei n.º 841/XV/1.ª (PL), visando

introduzir um conjunto de alterações aos seguintes diplomas:

● Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º

115/2009, de 12 de outubro – quinta alteração1;

● Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de

11 de abril – quarta alteração2;

● Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro – segunda alteração3;

● Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-

D/2000, de 20 de dezembro – primeira alteração.

1 Trata-se, em rigor, da sétima alteração: Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro (pgdlisboa.pt) 2 Trata-se, em rigor, da quinta alteração: Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril (pgdlisboa.pt) 3 Trata-se, em rigor, da terceira alteração: Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (pgdlisboa.pt)