22 DE SETEMBRO DE 2023

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unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), com estas últimas a ser preteridas e funcionando,

muitas delas, com insuficientes condições ao nível de meios humanos, técnicos e de instalações, quando

comparadas com as USF.

Na prática, há utentes de primeira e de segunda, o que contraria o disposto na Constituição da República

Portuguesa, quando refere que o SNS é universal e geral. Assiste-se sistematicamente ao encaminhamento

de utentes sem médico de família para as UCSP, criando ainda mais constrangimentos ao seu funcionamento

regular, não sendo desenvolvidos os esforços necessários para dotar estas unidades dos recursos em falta,

quer humanos, quer de outros meios.

Por outro lado, continua em aberto a possibilidade de criação de USF de Modelo C, abrindo o caminho para

a privatização dos cuidados de saúde primários, fragilizando ainda mais o modelo universal pelo qual se criou

o SNS.

A degradação dos cuidados de saúde no setor público insere-se numa estratégia mais ampla, procurando

deslegitimar o Estado perante os cidadãos, criando a ideia de que o Estado não é capaz de prestar cuidados

de qualidade, para justificar a gradual entrega de setores da saúde aos grandes grupos económicos, tornando-

os num negócio bastante lucrativo, fazendo crer aos cidadãos que não importa a natureza da prestação de

cuidados ser pública ou privada.

O desinvestimento constitui assim uma das linhas de destruição do SNS, que impossibilita que tenha os

recursos necessários para corresponder às necessidades das populações.

E neste caminho é também de referir que o novo Estatuto do SNS não trouxe, nem traz, a resposta

necessária, constituindo antes um retrocesso face à Lei de Bases da Saúde. Os concursos que têm sido

abertos não respondem às necessidades, nem permitem a captação de mais profissionais para o SNS. As

vagas são insuficientes face às carências identificadas e muitas vezes não são preenchidas porque as

condições apresentadas aos trabalhadores não permitem rendimentos dignos.

A realidade de todos os dias mostra, tal como as iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP

para a área da saúde comprovam que o País necessita de defender o Serviço Nacional de Saúde dos ataques

que lhe têm sido desferidos e, particularmente, no reforço do investimento nos cuidados de saúde primários,

pois só desta forma podemos garantir que todos os utentes têm direito a cuidados de saúde com qualidade e

de forma universal.

A prestação de cuidados de saúde primários deve ser o mais abrangente e multidisciplinar possível, de

molde a englobar a promoção e a prevenção da saúde física, mental, visual, oral e dos hábitos alimentares

saudáveis, entre outros. Porém, para que tal seja alcançado, é necessário que haja um claro reforço de meios

humanos e financeiros ao nível dos cuidados de saúde primários.

Nesta perspetiva, os cuidados de saúde primários devem contemplar, para além dos médicos especialistas

em medicina geral e familiar, enfermeiros, assistentes sociais, assistentes técnicos e operacionais, psiquiatras,

pedopsiquiatras, psicólogos, nutricionistas, profissionais da área da saúde visual, estomatologistas e médicos

dentistas, técnicos de diagnóstico e terapêutica (terapia da fala, fisioterapia).

É preciso ter também em atenção que a especialidade de saúde pública desempenha, no caso dos

cuidados de saúde primários, um papel importantíssimo ao nível do conhecimento dos níveis de saúde da

população/comunidade, no desenho, implementação, execução e avaliação de programas de intervenção em

saúde, na vigilância e investigação epidemiológica decorrente de casos e surtos de doenças transmissíveis e

na promoção da saúde da população.

Porém, ao longo dos anos tem-se verificado um forte desinvestimento nesta área quer pela diminuição dos

recursos humanos quer pela desvalorização da importância do estudo e do conhecimento aturado das

condições de saúde da população para a elaboração de medidas e políticas de saúde tendentes a melhorar a

qualidade de vida e de saúde dos portugueses.

O reforço dos cuidados de saúde primários também se faz por intermédio da valorização e consagração de

unidades de saúde de proximidade. Assim, deve existir pelo menos um serviço urgência básica, de

funcionamento permanente, por concelho, assim como é necessário criar as condições para assegurar a

atribuição a todos os utentes, de médico e enfermeiro de família, com a formação adequada.

É possível e necessário assegurar o direito à saúde a todos os portugueses, em cumprimento da

Constituição da República Portuguesa, com mais investimento público, reforçando as equipas de profissionais

nos cuidados de saúde primários, integrando todos os profissionais de saúde com vínculo à função pública,