27 DE SETEMBRO DE 2023

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Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2023.

A Deputada autora do relatório, Inês de Sousa Real — Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As partes I e III do relatório foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH

e do PAN, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica do Projeto de Lei n.º 821/XV/1.ª – Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças

e Serviços de Segurança –, elaborada por Lia Negrão (DAPLEN), Luísa Colaço e Leonor Calvão Borges

(DILP), Paula Faria (BIB) e Ricardo Pita (DAC) a 6 de julho de 2023.

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PROJETO DE LEI N.º 836/XV/1.ª

(REFORÇA A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES-ESTUDANTES)

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

PARTE I – Considerandos

PARTE II – Opinião do Deputado relator

PARTE III – Conclusões

PARTE IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

Não existindo contributos ou pareceres relativamente à iniciativa em apreço, propõe-se a adesão ao

conteúdo da respetiva nota técnica, disponível em anexo, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O Deputado relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui que:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.