27 DE SETEMBRO DE 2023

19

em vigor na presente data.

———

PROJETO DE LEI N.º 876/XV/1.ª

(PELA LIBERDADE DE ESCOLHA DA CRECHE)

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

PARTE I – Considerandos

PARTE II – Opinião da Deputada relatora

PARTE III – Conclusões

PARTE IV – anexos

PARTE I – Considerandos

Não existindo contributos ou pareceres relativamente à iniciativa em apreço, propõe-se a adesão ao

conteúdo da respetiva nota técnica, disponível em anexo, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE II – Opinião da Deputada relatora

A Deputada relatora reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui que:

1 – Não obstante a chamada de atenção da nota técnica a propósito da eventual violação do princípio da

separação de poderes, o que é entendido como «uma questão algo controversa na doutrina», consideram-se

genericamente cumpridos os requisitos para debate da iniciativa em Plenário. Deve ainda referir-se que a

iniciativa poderá ser suscetível de ser alterada em sede de especialidade.

2 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2023.

A Deputada relatora, Mara Lagriminha Coelho —A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do BE, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2023.