10 DE OUTUBRO DE 2023

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acordo de racionalização dos consumos de energia, no que se refere aos produtos energéticos classificados

pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a

0,5 %, classificado pelos códigos NC 2710 19 62 e 2710 19 66, são tributados com uma taxa correspondente a

65 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 prevista no artigo 92.º-A do Código dos IEC.

6 – Em 2025, a percentagem prevista no número anterior é alterada, a partir de 1 de janeiro, para 100 %.

7 – A taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 não é aplicável aos produtos previstos nos n.os 1,

2, 4 e 5, utilizados em instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE), incluindo

as abrangidas pela exclusão opcional prevista no CELE.

8 – O disposto nos n.os 1 a 6 não é aplicável aos biocombustíveis, biometano, hidrogénio verde e outros

gases renováveis.

9 – A receita decorrente da aplicação dos números anteriores, relativa a introduções no consumo ocorridas

em território continental, é consignada ao Fundo Ambiental nos seguintes termos:

a) 50 % para o SEN ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua

cobrança;

b) 50 % para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental.

10 – A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições

a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e

da ação climática.

11 – A receita decorrente da aplicação do n.º 5 é consignada ao Fundo Ambiental.

12 – As receitas previstas na alínea b) do n.º 9 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática.

SECÇÃO IV

Imposto sobre veículos

Artigo 158.º

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

Os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 20.º, 36.º, 45.º e 50.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à

Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

TABELA A

Componente cilindrada

Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos)

Taxas por centímetros cúbicos (em euros)

Parcela a abater (em euros)

Até 1000 Entre 1001 e 1250 Mais de 1250

1,09 1,18 5,61

849,03 850,69

6 194,88