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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Contra X X X — —

Abstenção X X — —

Artigo 15.º do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) – «Reporte de informação e monitorização»

• Votação do artigo 15.º do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X — —

Contra X X X — —

Abstenção X X — —

Artigo 16.º do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) – «Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre

as Transmissões Onerosas de Imóveis»

• Votação da proposta de aditamento do n.º 2 ao artigo 9.º do Código do Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis, alterado pelo artigo 16.º do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

• Votação da proposta do PSD de aditamento do artigo 16.º-A ao Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

• Votação do corpo do artigo 16.º do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —