Debates Parlamentares - Diário 017, p. 45 (2023-10-11)

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11 DE OUTUBRO DE 2023

Advogados.

Note-se que o projeto será discutido na generalidade na reunião plenária de dia 13 de outubro, por

arrastamento com a Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV).

PARTE III – Conclusões

1 – O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia

da República o Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª (PCP) – Determina a cessação de vigência do regime de concessão

da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em

1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade).

2 – A iniciativa legislativa visa revogar o n.º 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, sendo que o proponente

justifica a mesma com a existência de abusos na aplicação do referido regime.

3 – Face ao exposto no presente parecer, e não obstante as reservas suscitadas, a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª(PCP) reúne

os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.

A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do relatório foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH,

da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de outubro de 2023.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica;

IV.2. Parecer do Conselho Superior da Magistratura;

Parecer da Ordem dos Advogados.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 911/XV/2.ª

(ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE TORNANDO OS CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO DE

NACIONALIDADE MAIS EQUILIBRADOS)

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

I.3. Avaliação dos pareceres solicitados

Parte II – Opiniões dos Deputados e GP

II.1. Opinião da Deputada relatora

Parte III – Conclusões

11 DE OUTUBRO DE 2023 45 Advogados. Note-se que o projeto será discutido na generalidade na reunião plenária de dia 13 de outubro, por arrastamento com a Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV). PARTE III – Conclusões 1 – O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª (PCP) – Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade). 2 – A iniciativa legislativa visa revogar o n.º 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, sendo que o proponente justifica a mesma com a existência de abusos na aplicação do referido regime. 3 – Face ao exposto no presente parecer, e não obstante as reservas suscitadas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª(PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023. A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do relatório foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de outubro de 2023. PARTE IV – Nota técnica e outros anexos IV.1. Nota técnica; IV.2. Parecer do Conselho Superior da Magistratura; Parecer da Ordem dos Advogados. –——– PROJETO DE LEI N.º 911/XV/2.ª (ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE TORNANDO OS CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE MAIS EQUILIBRADOS) Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceParte I – Considerandos I.1. Apresentação sumária da iniciativa I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica I.3. Avaliação dos pareceres solicitados Parte II – Opiniões dos Deputados e GP II.1. Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões

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