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11 DE OUTUBRO DE 2023

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Artigo 17.º do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) – «Alteração ao Código do Imposto do Selo»

• Votação do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, alterado pelo artigo 17.º do Projeto de Lei n.º

656/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

• Votação do corpo do artigo 17.º do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

Artigo 18.º do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) – «Entrada em vigor»

• Votação do artigo 18.º do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

9 – No dia 11 de outubro de 2023, estas votações foram ratificadas pela Comissão por unanimidade dos

presentes, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do BE.

10 – Em virtude de todos os artigos desta iniciativa terem sido rejeitados, não houve lugar a texto final.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 906/XV/2.ª

(SIMPLIFICA ALARGANDO O PRAZO DE VALIDADE DO PASSAPORTE COMUM PARA MAIORES DE

18 ANOS E ACABANDO COM A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE ANTERIOR)

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos