Debates Parlamentares - Diário 017, p. 43 (2023-10-11)

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11 DE OUTUBRO DE 2023

mais valia se estes ficarem desatualizados, pelo que a solução preconizada na iniciativa legislativa depende da

garantia técnica de que não se perdem funcionalidades do PEP.

Acresce a necessidade de densificação do conceito de «inativação» na linha do proposto pela Comissão

Nacional de Proteção de Dados.

PARTE III – Conclusões

1 – O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República

o Projeto de Lei n.º 906/XV/2.ª – Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores

de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior (altera o Decreto-Lei n.º

83/2000, de 11 de maio).

2 – A alteração vai no sentido de aumentar o prazo de validade do passaporte de cinco para dez anos,

exceto para os menores de 18 anos e ainda permitir aos cidadãos ficar com o passaporte caducado, alterando

o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.

3 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto

de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) reúne os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado

em Plenário.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.

A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do relatório foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH,

da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de outubro de 2023.

PARTE IV – Anexos

IV.1. Nota técnica;

IV.2. Parecer do Conselho Superior da Magistratura;

Parecer da Ordem dos Advogados;

Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 909/XV/2.ª

[DETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE CONCESSÃO DA NACIONALIDADE

PORTUGUESA POR MERO EFEITO DA DESCENDÊNCIA DE JUDEUS SEFARDITAS EXPULSOS DE

PORTUGAL EM 1496 (DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI

DA NACIONALIDADE)]

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

11 DE OUTUBRO DE 2023 43 mais valia se estes ficarem desatualizados, pelo que a solução preconizada na iniciativa legislativa depende da garantia técnica de que não se perdem funcionalidades do PEP. Acresce a necessidade de densificação do conceito de «inativação» na linha do proposto pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. PARTE III – Conclusões 1 – O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 906/XV/2.ª – Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio). 2 – A alteração vai no sentido de aumentar o prazo de validade do passaporte de cinco para dez anos, exceto para os menores de 18 anos e ainda permitir aos cidadãos ficar com o passaporte caducado, alterando o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. 3 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) reúne os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023. A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do relatório foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de outubro de 2023. PARTE IV – Anexos IV.1. Nota técnica; IV.2. Parecer do Conselho Superior da Magistratura; Parecer da Ordem dos Advogados; Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. –——– PROJETO DE LEI N.º 909/XV/2.ª [DETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE CONCESSÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR MERO EFEITO DA DESCENDÊNCIA DE JUDEUS SEFARDITAS EXPULSOS DE PORTUGAL EM 1496 (DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE)] Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceParte I – Considerandos I.1. Apresentação sumária da iniciativa I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

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