II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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Assembleia da República, 23 de outubro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 839/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE GARANTIR A ENTRADA EM

FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA)

Informação da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – A Deputada única representante do partido PAN tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 839/XV/1.ª (PAN), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 13 de julho de 2023, foi admitida a 14 de julho

de 2023 e baixou nesse dia à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

3 – O projeto de resolução contém uma designação que traduz o seu objeto e bem assim uma exposição

de motivos.

4 – Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em

reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados de 10 de outubro de 2023, nos seguintes termos:

• A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real (PAN)começou por dizer que a instalação da Entidade para a

Transparência (EpT) é um processo que dura há quatro anos, ou seja, dura há demasiado tempo. Recordou

que têm sido encontrados vários problemas de concretização ao logo do processo: a falta de verbas

adequadas; a nomeação dos seus membros; a localização da sede e os problemas legais associados à

ocupação das instalações, bem como, dificuldades na contratação de serviços básicos e indispensáveis ao

seu funcionamento como a contratação de luz, água e serviços de internet.

Disse que o PAN tem sempre contribuído para os solucionar, quer com a apresentação de projetos de

resolução, quer com a apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE), sendo a

iniciativa em discussão disso exemplo.

Lembrou que o projeto de resolução deu entrada na Assembleia da República (AR) em julho e que em

agosto o Governo anunciava já ter encontrado uma solução para o problema legal da cedência do Palácio dos

Grilos à EpT, pelo que a iniciativa já teve o seu mérito. No entanto, considerava que as suas recomendações

não se encontravam esgotadas porque ainda é necessário celebrar contratos de segurança e de vigilância,

entre outros, e que o Governo tem de ter um papel mais ágil nesta matéria, não deixando cair no

esquecimento pedidos de autorização que obstaculizam a entrada em funcionamento da EpT.

Sublinhou que o projeto de resolução recomenda o Governo a realização de todas as diligências

necessária à entrada em funcionamento da EpT até ao final do ano em curso, bem como, que seja

assegurada, anualmente, a disponibilidade financeira adequada ao seu funcionamento.

Tendo a Entidade da Transparência sido criada pela AR em 2019, entende O PAN que a AR deve renovar

esse compromisso e reafirmar a urgência na sua instalação, devendo o Governo colaborar e agilizar os

procedimentos necessários à sua concretização.

• O Sr. Deputado Francisco Pereira Oliveira (PS) agradeceu ao PAN a iniciativa. Recordou que na

anterior Legislatura houve uma troca de correspondência acentuada entre a Comissão e o Tribunal

Constitucional no sentido de esta entidade promover a rápida instalação da Entidade para a Transparência, e

o cumprimento da lei, o que, lamentou ainda não ter acontecido.