23 DE OUTUBRO DE 2023

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No entanto, lembrou que este trabalho conduziu à tomada de posse da Comissão Instaladora da EpT,

embora tal facto não tenha vindo a facilitar e a acelerar instalação definitiva da Entidade para a Transparência,

pelo que considera que a iniciativa do PAN mantém a sua pertinência.

Ainda assim, referiu que, já do conhecimento público que em agosto foi alcançado um acordo entre o

Governo, o Tribunal Constitucional e a Universidade de Coimbra e celebrados o contrato de arrendamento e o

contrato de cedência do Palácio dos Grilos para a instalação da Entidade da Transparência, como base nos

quais se torna agora possível contratar outros serviços necessários à sua instalação definitiva, nomeadamente

luz, água e internet.

Disse ainda que as instalações já estavam a ser utilizadas pela Comissão Instaladora, e que as verbas

previstas no OE se destinam a efetiva instalação da EpT, o que espera se venha a verificar num curto espaço

de tempo.

• A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD) referiu que, infelizmente, o projeto de resolução em discussão

ainda fazia todo o sentido, porquanto, decorridos quatro anos sobre a criação da EpT, esta ainda não estava

em funcionamento. Disse que em 19 de maio de 2023 o PSD dirigiu ao Governo uma Pergunta – Pergunta

1611/XV/1.ª – Atraso do Governo na instalação física da Entidade para a Transparência no Palácio dos Grilos,

em Coimbra. – ao qual o Governo respondeu, em 26 de junho de 2023, a dizer que em conformidade com o

artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, ao Governo caberia apenas disponibilizar as

instalações para o funcionamento da EpT e dotar o Tribunal Constitucional dos instrumentos orçamentais

necessários à sua instalação e funcionamento, tendo o Tribunal Constitucional suscitado dúvidas quanto aos

intervenientes na celebração do contrato que permitiria a instalação física da EpT naquele espaço, entretanto

dirimidas.

Contudo, em seu entender o Governo demorou muito tempo a encontrar a solução preconizada, a qual

dependia apenas de uma decisão política, não tendo agilizado os procedimentos necessários, o que

demonstra falta de diligência por parte do Governo, não podendo, por isso, o Tribunal Constitucional ser

considerado o único responsável pelos atrasos na conclusão do processo.

Considerou emergente a entrada em funcionamento da EpT, num momento em que a sociedade em geral

apela a um maior escrutínio dos titulares dos cargos políticos e exige que entidades como esta existam e

funcionem bem, pelo que o PSD irá acompanhar o projeto de resolução do PAN.

• O Sr. Deputado Pedro Frazão (CH) saudou o PAN pela iniciativa e anunciou que a acompanharia.

Referiu que casos como os do ex-Ministro da Economia Manuel Pinho e do ex-Primeiro-Ministro José

Sócrates, antigos titulares de cargos políticos em vias de serem julgados por crimes de corrupção, são

assuntos que preocupam a maioria dos portugueses. Lembrou, ainda, que as temáticas da transparência e da

corrupção ocupam muito espaço mediático o que revela a urgência na entrada em funcionamento pleno da

EpT, e de que não basta prever a sua criação por decreto, elas necessitam efetivamente de ser erigidas.

Nesse sentido e pela proximidade do debate sobre o Orçamento do Estado, anunciou que o Chega estaria

muito atento quanto à previsão de cabimentação orçamental adequada para a efetiva implementação da EpT.

• O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) disse que nunca houve um problema de financiamento da

EpT, na medida em que, esta nunca tendo sido estabelecida, nunca teve uma falta de verbas para

desenvolver a plataforma eletrónica para a submissão das declarações únicas ou para contratar os recursos

humanos necessários ao seu funcionamento.

Houve sim, um atraso na designação dos seus membros, e por isso todas as alterações introduzidas no OE

ao longo dos últimos três anos foram no sentido de se fixar um prazo ao Tribunal Constitucional para promover

a designação da entidade, algo que demorou demasiado tempo a ser concretizado, porque se entrou num

círculo vicioso de: não podemos designar a entidade porque não temos sede, não temos sede porque não

temos instalações disponibilizadas, porque não há contrato etc.…

O Governo de facto atrasou-se na resolução deste último problema (a questão contratual) dando assim a

aparência, desnecessária, de que não se interessava por este assunto, o que de facto traz dano reputacional,

que tem de assumir.

Disse que o Grupo Parlamentar do PS não tem qualquer problema em acompanhar o sentido da

recomendação e as preocupações do PAN com a instalação da EpT, mas entende que os termos do projeto

de resolução deveriam ser reformulados porquanto inexistiam agora diligências dependentes da atuação do

Governo, estando a instalação em definitivo da EpT inteiramente dependente da atuação do Tribunal