O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Segunda-feira, 20 de novembro de 2023 II Série-A — Número 35

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 102 a 104/XV):

N.º 102/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro. N.º 103/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros. N.º 104/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.