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Segunda-feira, 20 de novembro de 2023 II Série-A — Número 35

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

3.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 105 a 111/XV): N.º 105/XV — Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores. N.º 106/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. N.º 107/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados.

N.º 108/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários. N.º 109/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas. N.º 110/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos. N.º 111/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.