II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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Filipe Soares (BE), na qualidade de proponente, as Sr.as e os Srs. Deputados Paula Cardoso (PSD) e Paulo

Araújo Correia (PS) que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir uma

realidade que considerava incontornável, e que se prendia com o facto de a tabela de honorários no sistema de

acesso ao direito e aos tribunais (adiante designado por SADT) nunca ter sido atualizada desde a sua aprovação,

há quase 20 anos. Salientou a urgência da sua revisão e lembrou a associação do presente projeto de resolução

a diversas iniciativas do BE sobre esta matéria, apresentadas em sede de Orçamento do Estado e que foram

rejeitadas pelo PS. Referiu igualmente que, para além da tabela de honorários, era necessário mudar outros

aspetos do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, mas que urgia resolver em primeiro lugar a atualização

da tabela.

A Sr.ª Deputada Paula Cardoso(PSD) afirmou que era oportuno falar do SADT, pois o mesmo carecia de

uma revisão. Lamentou que a urgência na sua revisão apenas tivesse surgido agora, tendo em conta os

sucessivos governos liderados pelo PS desde a aprovação da lei de acesso ao direito e aos tribunais, que nunca

quiseram rever e resolver esta questão. Referiu também que o PSD estava totalmente de acordo com o conteúdo

do projeto de resolução em discussão, pois os honorários atualmente praticados eram indignos e não ressarciam

o trabalho prestado pelos profissionais inscritos no SADT. Deu ainda nota que o apoio judiciário necessitava de

ser urgentemente revisto, quer na vertente dos honorários pagos aos profissionais que o exerciam, quer na

vertente do acesso dos cidadãos à justiça, uma vez que atualmente, uma grande parte da população não

conseguia efetivamente aceder aos tribunais, mercê das elevadas taxas e custas judiciais, daí resultando que

apenas os muito pobres, por intermédio do apoio judiciário, ou os muitos ricos conseguiam efetivamente

defender os seus interesses judicialmente.

O Sr. Deputado Paulo Araújo Correia (PS) começou por referir que o acesso à justiça tinha de ser entendido

e visto de uma forma integrada, dando atenção aos diversos aspetos deste sistema que careciam de revisão e

deu nota do trabalho que vinha a ser desenvolvido pelo Ministério da Justiça nesta matéria, contando inclusive

com a colaboração da Ordem dos Advogados. Afirmou que estava a ser levada a cabo uma revisão sistémica

das custas judiciais e que se mostrava difícil rever a tabela de honorários do SADT ao mesmo tempo que se

propunha a reduçãodas custas judiciais. Lembrou igualmente a intempestividade da iniciativa em análise, face

ao atual momento político e declarou que o Grupo Parlamentar do PS acompanhava o projeto de resolução em

análise, mas apenas na questão da necessidade de se proceder a uma revisão do SADT.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) afirmou que a discussão da matéria do presente projeto de

resolução se mantinha tempestiva, porque a Assembleia da República continuava na plenitude das suas

funções, independentemente do momento político atual, e que, por isso, tinha legitimidade para assinalar a

urgência da resolução deste problema, de modo que a matéria em análise fosse assumida como prioridade pelo

próximo Governo. Referiu ainda que a necessidade de se ter uma visão holística e integrada de um problema

era uma das formas de não o resolver e reconheceu que para além da tabela de honorários, existiam diversos

problemas aos quais era necessário dar solução, como as custas judiciais, o acesso dos reclusos ao SADT e o

acesso dos demais cidadãos ao sistema judicial.

A Sr.ª Deputada Paula Cardoso (PSD) recordou que o PS apresentou e aprovou uma proposta em sede do

Orçamento do Estado que determinava a revisão da tabela de honorários dos profissionais inscritos no SADT e

confessou a sua confusão perante a posição expressa pelo Grupo Parlamentar do PS na presente discussão,

lembrando ainda que o PSD se absteve nesta votação porque entendiam que a atualização da tabela de

honorários não podia estar indexada à inflação, mas antes devia refletir os 20 anos da sua existência e a falta

de atualizações ao longo de todo este tempo. Referiu ainda que o assunto em discussão podia e devia ser

revisto, pois não se tratava de uma alteração fundamental da lei, mas antes uma atualização que era devida e

urgente.

O Sr. Deputado Paulo Araújo Correia (PS) esclareceu que a necessidade de rever o SADT e a sua tabela

de honorários não era um assunto e recordou os diversos grupos de trabalho constituídos sobre esta matéria no

seio do Governo, como espaços de reflexão e de conceção de soluções e do envolvimento das entidades

representativas dos profissionais que intervinham no SADT e voltou a afirmar que não havia, de momento, tempo

para se operar esta revisão.

No final do debate, o proponente voltou a reafirmar que a Assembleia da República estava na plenitude das