II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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ANEXOS – Nota técnica e outros anexos

1 – Nota técnica.

2 – PDA, com lista de coordenadas do limite administrativo e a representação cartográfica do limite

administrativo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 922/XV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REJUVENESCIMENTO DO EFETIVO POLICIAL

QUE PRESTA SERVIÇO NO ALGARVE, BEM COMO AO REFORÇO PERMANENTE DESSE EFETIVO E

DOS MEIOS DE POLICIAMENTO AO SEU DISPOR)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativa à

discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 922/XV/2.ª (CH), que recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento

do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios

de policiamento ao seu dispor, deu entrada na Assembleia da República em 29 de setembro de 2023, tendo

baixado à Comissão no dia 3 de outubro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 3 janeiro de 2024, além do Sr. Deputado Bruno Nunes

(CH), na qualidade de proponente, as Sr.as e os Srs. Deputados Francisco Pereira de Oliveira (PS), Pedro

Anastácio (PS), Ofélia Ramos (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE), que debateram o conteúdo do projeto de

resolução nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Bruno Nunes (CH) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que a mesma

surgia na sequência do aumento da criminalidade no Algarve, refletido no Relatório Anual de Segurança Interna

de 2022, tornando deficitários os meios de policiamento naquela região. Nesse sentido, o projeto de resolução

recomendava ao Governo que tomasse todas as medidas necessárias ao rejuvenescimento sustentado do

efetivo policial que prestava serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de

policiamento ao seu dispor. Deu nota de que a necessidade de aumento do efetivo policial resultava do aumento

da criminalidade fruto de fluxos migratórios para aquela região do País.

No período destinado a intervenções, começou por usar da palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira de

Oliveira (PS), que sublinhou que o Grupo Parlamentar do CH estava a pedir algo que o Governo já estava a

fazer. Lembrou o reforço do efetivo das forças de segurança ocorrido nos últimos anos, bem como o facto de

500 futuros agentes ainda se encontrarem em formação. Notou que a videovigilância estava a ser implementada

em vários municípios algarvios e referiu que estava previsto investimento em infraestruturas materiais e

tecnológicas, bem como em alojamento para os profissionais das forças de segurança. Salientou a descida da

criminalidade violenta na região sul. Elencou o conjunto de obras de reabilitação e construção de infraestruturas

destinadas às forças de segurança no Algarve, assim como as infraestruturas cuja construção estava prevista

para os próximos anos. Mencionou que o aumento do turismo tornava impossível ter um polícia a controlar cada

turista.

A Sr.ª Deputada Ofélia Ramos (PSD) disse que o Grupo Parlamentar do PSD acompanhava as

preocupações do Grupo Parlamentar do CH quanto ao aumento da criminalidade violenta e grave no Algarve

em 2022 comparativamente a 2019. Realçou que tinham apresentado o Projeto de Lei n.º 739/XV/1.ª (PSD) –

Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios de policiamento e de emergência e socorro no concelho

de Albufeira, e que o aumento da criminalidade no Algarve tinha vindo a criar uma perceção generalizada de

insegurança, que se agudizava significativamente porque não havia policiais na rua. Considerou que a falta de