26 DE MARÇO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 8/XVI/1.ª

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DOS SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A população empregada a receber o salário mínimo nacional correspondia, no final de 2023, a cerca de 20 %

do total, segundo os dados disponibilizados pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Portugal é dos 14 países da União Europeia onde a retribuição mínima ainda está abaixo dos mil euros

mensais, segundo os dados do Eurostat e continua a ser um dos países da União Europeia com maior

desigualdade salarial, quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A

este facto está associada uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Perante

o desequilíbrio e a estagnação da contratação coletiva, o salário mínimo vem-se transformando numa espécie

de «salário nacional» em vários setores. Na outra ponta da pirâmide, multiplicam-se os salários milionários de

gestores.

A distribuição da riqueza produzida continua a ser profundamente desigual. A parte do rendimento nacional

composta pelos salários é claramente minoritária: cerca de 46 % em 2023. Essa percentagem já foi de mais de

60 %. Aumentar o peso dos salários no PIB, equilibrando-o face ao capital, tem de ser uma prioridade.

Os salários aumentam muito menos que a produtividade. De acordo com um relatório do Conselho

Económico e Social de 2023, a produtividade aumentou 97 % nos restaurantes e hotéis entre 2012 e 2019, mas

os salários apenas 27 %; na educação 21 %, mas os salários diminuíram 6 %; na agricultura 33 %, mas os

salários apenas aumentaram 8 %. A riqueza acrescida produzida nestes setores não está a ser distribuída.

A valorização dos salários – sem qualquer artifício que impeça um real aumento do rendimento do trabalho

– tanto no setor público, como no setor privado é uma resposta essencial.

A retribuição mínima mensal garantida foi criada através do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de maio, e

correspondeu à concretização de uma justa aspiração de dignificação das condições salariais da classe

trabalhadora. Uma política de esquerda deve ter na valorização de salários e de rendimentos do trabalho uma

prioridade. Só através da efetiva recuperação de rendimentos é possível responder à perda do poder de compra

a que estamos a assistir.

Os dados continuam a indicar que existem cerca de 10 % de trabalhadores em risco de pobreza e não

conseguem aceder a um conjunto de bens que o trabalho deveria garantir como a habitação, aquecimento,

outros bens essenciais. São mais de meio milhão de trabalhadores pobres em Portugal. Baixos salários,

desigualdade salarial e trabalho precário desempenham papel fundamental na manutenção da pobreza

assalariada.

A inflação, o aumento dos juros, o aumento de preços dos bens essenciais, o aumento dos preços da

habitação, não sendo acompanhados de uma valorização salarial, significam empobrecimento e agravamento

da desigualdade de distribuição de rendimento entre capital e trabalho, além da dinâmica que geram na

diminuição da procura interna.

Em setembro de 2023, o Banco de Portugal indicava que quase 5 % das famílias está em risco de gastar

mais de metade do salário com crédito à habitação, em resultado da subida das taxas de juro. Ao todo, serão

perto de 70 mil famílias nessa situação, praticamente o dobro daquilo que se verificava há dois anos.

Por sua vez, o preço do cabaz alimentar de 63 bens essenciais, de acordo com a DECO Proteste, custava

cerca de 216,02 euros a 20 de setembro de 2023, uma subida de 27 cêntimos (mais 0,13 %) em comparação

com o dia 13 de setembro, e uma descida de 3,39 euros (menos 1,55 %) face ao início de 2023. A 23 de fevereiro

de 2022, véspera da invasão da Ucrânia pela Rússia, para comprar exatamente os mesmos produtos as famílias

gastavam 183,63 euros. Entre essa data e 20 de setembro de 2023, este cabaz já aumentou 32,39 euros, trata-

se de uma subida de 17,64 %.

A valorização salarial deve também ser exigida a quem contrata com o Estado, que deve rever também nesse

sentido os seus contratos e adjudicações. Cabe ao Estado, nos concursos públicos que lança exigir

contrapartidas do ponto de vista do padrão laboral que as instituições com quem contrata devem ter. E deve

também prever essa alteração nos contratos que já celebrou.

O aumento e atualização do salário mínimo nacional em linha com o custo de vida é uma decisão com efeitos

positivos, quer enquanto política de combate às desigualdades e de uma distribuição menos desequilibrada de

rendimento, quer enquanto instrumento macroeconómico, capaz de estimular a procura interna.

O Bloco de Esquerda considera fundamental continuar a garantir que o salário mínimo nacional, por via da