26 DE MARÇO DE 2024

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diminuição do número de candidatos, quer à diminuição do número de admitidos e de formandos. Com efeito,

nem a flexibilização das regras e dos requisitos e critérios de avaliação dos candidatos impediu que, no caso da

PSP, quase metade das vagas ficassem por preencher.

As associações de profissionais do setor apontam como causa para este fenómeno a falta de atratividade da

profissão resultante dos baixos salários, da falta de mobilidade interna e a constante perda de direitos e

condições laborais, ao longo dos últimos anos. A isto acresce que os agentes da PSP continuam a passar à pré-

aposentação perto dos 60 anos, violando o seu estatuto profissional, situação que tem tido a colaboração de

sucessivos Governos.

Significa isto que a causa da falta de efetivos e do envelhecimento nas forças de seguranças reside na falta

de atratividade da carreira, pelo que é imperioso que se comece, sem delongas, pela revisão das carreiras e

tabelas remuneratórias da PSP e GNR.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Aumentar o valor pago a título de subsídio de risco à PSP e à GNR, equiparando-o valor pago aos

profissionais da Polícia Judiciária;

2 – Revisão das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP e GNR, ouvindo os sindicatos e associações

profissionais;

3 – Garantir a igualdade salarial entre GNR e PSP;

4 – Abertura de novos concursos de ingresso na PSP e GNR.

Assembleia da República, 26 de março de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Soeiro — Marisa Matias

— Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/XVI/1.ª

REVISÃO DAS CARREIRAS TÉCNICAS E CRIAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE TÉCNICA/O DE

REINSERÇÃO, NO ÂMBITO DA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS (DGRSP)

Na XIV Legislatura foi entregue na Assembleia da República a Petição n.º 251/XIV/2.ª – Pela revisão das

carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção.

Por ser uma matéria da maior relevância, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, na

Legislatura passada, o Projeto de Resolução n.º 352/XV/1.ª, visando precisamente a revisão das carreiras

técnicas e a criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e

Serviços Prisionais (DGRSP). Porém, esta iniciativa veio a ser rejeitada com o voto contra do PS, a abstenção

da IL e o voto a favor de todas as outras forças políticas.

As funções exercidas por estes profissionais assumem uma importância fundamental para a prevenção da

criminalidade e integração social de adultos e jovens e revestem de especial complexidade e exigência. Por esta

razão, são exercidas por uma multiplicidade de profissionais como técnicos profissionais de reinserção social,

técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação. Estes trabalhadores encontram-

se integrados nas diferentes unidades orgânicas da DGRSP, cuja missão é «o desenvolvimento das políticas de

prevenção criminal, de execução das penas e medidas de reinserção social e a gestão articulada e

complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade

humana e contribuindo para a defesa da ordem e paz social». Múltiplos são, também, os campos de atuação

destes profissionais, envolvendo desde a prestação de assessoria técnica aos tribunais, com elevado grau de

qualificação e responsabilidade na avaliação de risco, a reinserção e o acompanhamento da execução de penas