II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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sua atualização e do aumento do seu valor, possa contribuir para diminuir as desigualdades e promover a justiça

social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Aumente no imediato, ainda no primeiro semestre de 2024, o salário mínimo nacional para os 900 euros;

2 – Inicie um processo negocial com os sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores da

Administração Pública e do setor empresarial do Estado com vista a uma atualização extraordinária dos

vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública, tendo em conta o aumento dos bens essenciais e a

nova estrutura da despesa das famílias, tomando como proposta base aumentos em linha com a inflação;

3 – Reveja os contratos de organismos públicos com empresas externas, bem como os acordos de

cooperação com o setor social, atualizando os seus valores tendo em conta o impacto deste aumento do salário

mínimo.

Assembleia da República, 26 de março de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — José Soeiro — Marisa Matias

— Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 9/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A EQUIPARAÇÃO DO SUBSÍDIO DE RISCO DA PSP E GNR AO DA

POLÍCIA JUDICIÁRIA, A REVISÃO DAS RESPETIVAS CARREIRAS E TABELAS REMUNERATÓRIAS E

ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS DE INGRESSO NA PSP E GNR

A atribuição de um suplemento de risco aos profissionais das forças de segurança condigno e justo tem sido

desde há́ largos anos uma reivindicação dos sindicatos e associações socioprofissionais da PSP e da GNR.

Para além de se tratar de uma matéria de elementar justiça, atentas as funções que estes profissionais exercem,

constitui um dos fatores principais para a falta de atratividade das respetivas carreiras, o que tem acarretado

graves consequências para o nosso País.

O reconhecimento e dignidade devidos aos profissionais das forças de segurança passa, também, por

garantir condições remuneratórias justas. Mais, o descontentamento dos profissionais da PSP e GNR tem,

legitimamente, aumentado pelo facto de outras forças de segurança e de investigação criminal terem recebido

um tratamento mais favorável nesta matéria, provocando uma intolerável situação de injustiça relativa.

Esta factualidade tem vindo a ser amplamente reconhecida quer pela sociedade civil, quer pelos decisores

políticos. Porém, o certo é que o anterior Governo e a maioria do Partido Socialista inviabilizaram todas as

propostas que foram apresentadas no sentido de robustecer a componente fixa daquele suplemento

remuneratório.

Ora, como é sabido, o Ministério da Justiça aprovou recentemente o novo suplemento de missão (pago a 14

meses) destinado aos «trabalhadores das carreiras especiais e das carreiras subsistentes da PJ, pelo exercício

de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade», com um valor mensal indexado à remuneração

base mensal do diretor nacional da PJ «e calculado em função das condições específicas associadas às

respetivas carreiras e funções». Em alguns casos, este aumento pode chegar a quase 700 euros por mês.

A medida adotada pelo anterior Governo, apesar de acertada, é profundamente discriminatória e injusta para

as restantes forças de segurança, devendo ser devida e prontamente corrigida.

Outro problema que se verifica relativamente às forças de segurança é a preocupante falta de efetivos e o

envelhecimento dos seus profissionais. Com efeito, é do conhecimento público que os concursos de

recrutamento não têm logrado alcançar o necessário rejuvenescimento dos quadros de pessoal, quer devido à