26 DE MARÇO DE 2024

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Inicie um processo negocial com os sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores da

Administração Pública, com vista a um reforço salarial da carreira geral de técnico superior na posição de entrada

através de um aumento de 500 euros, com um reajustamento nos níveis seguintes.

Assembleia da República, 26 de março de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Fabian Figueiredo — Mariana Mortágua — Marisa

Matias — Joana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE UTILIZE O EXCEDENTE ORÇAMENTAL PARA ERRADICAR A

POBREZA

O Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou, a 25 de março, que «de acordo com os resultados

provisórios obtidos neste exercício, as Administrações Públicas (AP) tiveram um saldo positivo de 3193,5

milhões de euros em 2023, o que correspondeu a 1,2 % do PIB (-0,3 % em 2022).»1 Sobre o assunto, o Ministro

das Finanças cessante afirmou que «Aumenta(m) a nossa proteção perante a instabilidade e a incerteza

internacionais e alarga(m) as opções de políticas públicas ao dispor dos portugueses.»2

De facto, face a outros dados também disponibilizados pelo INE, é essencial vocacionar esse valor em

medidas que combatam e erradiquem a pobreza, senão atente-se:

➢ Aumentou o risco de pobreza: em 2022 incidia sobre 17 % da população (mais 0,6 % que em 2021); em

2023, «2104 milhares de pessoas encontravam-se em risco de pobreza ou exclusão social»3;

➢ O índice de preços do consumidor registou, entre agosto de 2019 e agosto de 2023, «uma assinalável

evolução de 0,61 % para 6,82 %», sendo que 41 % das população portuguesa avalia a situação financeira

familiar como «má» (contra 28 % da média de respostas registadas a nível europeu)4;

➢ Aumentou a privação habitacional severa, patente não só na proporção de pessoas a viver em

alojamentos em que o número de divisões habitáveis é insuficiente para o número e o perfil dos membros

do agregado (para 12,9 %, mais 3,5 % do que em 2022), como também na proporção dos residentes em

condições severas de privação habitacional (para 6,0 %, mais 2,1 % do que em 2020)5;

➢ Aumentou a incapacidade dos agregados para garantir o conforto térmico das habitações: «20,8 % da

população vivia em 2023 em agregados em que não existia capacidade financeira para manter o

alojamento confortavelmente quente» (3,3 % acima de 2022). Mas mais: «A situação em termos de

conforto térmico é ainda mais acentuada, se atendermos a que, à proporção dos que se encontravam em

situação térmica precária por motivos financeiros, acrescem 21,6 % que referem viver numa situação em

que o alojamento não é suficientemente quente no inverno por outros motivos, e que 38,3 % vivem em

alojamentos que não são adequadamente frescos no verão»6;

➢ Aumentou o preço da habitação: «Em termos homólogos, a taxa de variação fixou-se em 5,5 % (4,4 %

em janeiro de 2024)»7.

1 Portal do INE 2 Saldo positivo de 1,2 % em 2023 – XXIII Governo - República Portuguesa (portugal.gov.pt) 3 Portal do INE 4 Pobreza e Exclusão Social em Portugal, Relatório 2023, pág. 43 – Rede Europeia Anti-Pobreza. 5 Portal do INE 6 «Portugal era em 2022 um dos 5 países da UE27 em que esta incapacidade era mais elevada, com 17,5 %, quase o dobro da média europeia de 9,3 %. É apresentada neste destaque uma análise específica sobre a incapacidade financeira para manter a casa adequadamente aquecida.» – NR supra. 7 Portal do INE