26 DE MARÇO DE 2024

79

é uma reivindicação dos profissionais do setor há mais de 20 anos. Recentemente, os governos do Partido

Socialista iniciaram o processo de revisão, não tendo logrado chegar ao seu fim em virtude da dissolução

prematura da Assembleia da República. Não obstante, a verdade é que a proposta de Estatuto apresentada

pelo anterior Governo foi rejeitada não só pelos próprios oficiais de justiça como por outros intervenientes na

área da justiça como a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato de Magistrados do Ministério

Público ou a Ordem dos Advogados. Esta proposta pecou, desde logo, por uma enorme incapacidade – ou falta

de vontade – negocial por parte do Governo. Não é possível rever o estatuto de toda uma carreira sem ouvir

quem dela faz parte.

Ora, o certo é que esta revisão não pode esperar mais pois para além de estar a prejudicar seriamente estes

trabalhadores, está a trazer enormes prejuízos para a Justiça como um todo.

Um dos principais problemas que se coloca é a falta crónica de recursos humanos, que impede o

funcionamento dos serviços e provoca atrasos nos processos.

Os sindicatos estimam que estejam em falta entre 1200 e 1500 destes profissionais nos tribunais

portugueses. Porém, nem a abertura de concursos consegue resolver esta carência, verificando-se que em

muitos casos o número de candidatos admitidos é inferior ao número de vagas, ou, mesmo quando estas são

preenchidas, os candidatos acabam por desistir. Refira-se, a título de exemplo, um concurso lançado no início

de 2023, com vista à contratação de 200 oficiais de justiça para as comarcas de Lisboa e Lisboa Oeste. O

concurso terminou em setembro de 2023. Porém, ao fim de cinco meses, 74 dos colocados renunciaram aos

lugares que lhes foram atribuídos. Os motivos para estas desistências prenderam-se com colocações longe de

casa, horas extraordinárias que não são pagas e salários baixos. De salientar que estes profissionais iam auferir

menos de 900 euros limpos por mês como salário de ingresso.

Perante este cenário o anterior Governo, ao invés de avançar de forma consistente para a valorização e

dignificação da carreira dos oficiais de justiça, optou por começar a recrutar candidatos não admitidos, ou seja,

que não conseguiram obter nos testes mais de 9,5 valores. Isto é inaceitável, revelando uma obstinação

incompreensível em manter os oficiais de justiça com condições laborais indignas.

Significa isto que o principal obstáculo ao preenchimento das vagas necessárias ao bom funcionamento da

justiça é a falta de atratividade da carreira dos oficiais de justiça, pelo que, caso não se proceda à sua revisão e

valorização, o problema de falta de recursos humanos continuará a ser uma realidade.

De salientar, ainda, que as condições de trabalho destes profissionais se têm degradado significativamente

ao longo dos anos. Recentemente, um estudo da Universidade Nova de Lisboa revelou que quase todos os

funcionários judiciais estão insatisfeitos com o seu salário e que 80 % apresentam níveis elevados de

esgotamento, consequência, sobretudo, da organização e gestão do trabalho. O mesmo relatório traça o retrato

de uma classe desgastada e sobrecarregada de trabalho e identificou percentagens elevadas de desmotivação,

com mais de 75 % dos inquiridos a revelarem um distanciamento muito alto em relação ao trabalho. Um

problema apontado pela quase totalidade dos funcionários judiciais são as condições remuneratórias,

nomeadamente o baixos salários e remunerações insuficientes, afirmando que isso não lhes permite ter uma

vida digna. Apenas 2 % dos inquiridos afirmaram não se sentirem afetados por esta questão.

Por forma a aumentar a atratividade da carreira, e a par da valorização salarial, impõe-se ainda, a criação de

condições de acesso ao regime de pré-aposentação. Esta é, também, uma das reivindicações destes

profissionais e que deve ser acolhida pelo Governo.

A justiça e os seus profissionais não podem esperar mais e sobretudo merecem mais, nomeadamente

merecem ver cumpridas as promessas que sucessivos governos lhes vêm fazendo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos,

designadamente, escrivão adjunto, técnico de justiça adjunto, escrivão de direito, técnico de justiça principal e

secretário de justiça.

2 – A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-

aposentação.

3 – A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.