Debates Parlamentares - Diário 001, p. 80 (2024-03-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Assembleia da República, 26 de março de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Soeiro — Marisa Matias

— Mariana Mortágua.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12/XVI/1.ª

PELO REFORÇO SALARIAL DA CARREIRA GERAL DE TÉCNICO SUPERIOR

Os serviços públicos são condição de igualdade e de democracia e não podem estar sujeitos aos ímpetos

do mercado. Há dois défices nos serviços públicos que é imperioso enfrentar: a falta de profissionais qualificados

e a falta de investimento para melhorar a sua capacidade de resposta aos cidadãos.

É necessário contratar mais profissionais para as várias áreas da Administração Pública. Não há serviços

públicos sem trabalhadores e sem trabalhadoras. Para o conseguir fazer, é preciso garantir condições de salário

e de carreira que sejam capazes de fixar estes trabalhadores estas trabalhadoras.

A ausência de políticas salariais justas na Administração Pública tem também um reflexo direto na

organização das carreiras. A criação da tabela remuneratória única, a fusão de várias carreiras, a aplicação de

uma avaliação que institui um sistema de quotas para limitar a progressão na carreira têm como consequência

o afastamento de profissionais qualificados e a manutenção de desigualdades – um assistente operacional pode

ter décadas de serviço e ganhar o mesmo que um recém-contratado. Esta desvalorização das carreiras da

função pública, agravada pelo desaparecimento de várias carreiras especiais, é um dos fatores de desmotivação

e de dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público.

O Governo do Partido Socialista que agora termina respondeu a esta incapacidade de renovação dos

serviços públicos através do recurso à contratação com vínculo precário. Entre 2019 e 2023, registou-se um

aumento da quota de emprego precário no total do emprego público e do número total de contratos a termo na

Administração Pública.

Por outro lado, as atualizações remuneratórias dos trabalhadores e das trabalhadoras da Administração

Pública são um exemplo da perda de rendimentos. Considerando o impacto da inflação para aferir a evolução

do poder de compra, o salário dos trabalhadores e das trabalhadoras do Estado registou, na generalidade das

categorias, uma queda real – a remuneração base média mensal na Administração Pública caiu 0,7 % entre

outubro de 2015 e abril de 2023.

À exceção dos rendimentos mais baixos, como os dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos

em início de carreira, em que aumentos compensaram a inflação registada em 2021, para muitos funcionários

públicos, tanto da carreira geral, como das carreiras especiais, a perda de poder compra pode chegar aos 7,8 %.

Mantém-se uma tendência de décadas de empobrecimento dos trabalhadores e das trabalhadoras da

Administração Pública, seja porque os aumentos não são reais, seja porque os entraves criados na progressão

na carreira são intransponíveis.

O Estado não pode continuar a ser promotor de uma desvalorização salarial resultante de uma estagnação

do salário nominal, com exceção dos salários absorvidos pelas atualizações do salário mínimo. O estímulo do

outsourcing em áreas crescentes, com a respetiva lógica de compressão salarial e de precarização laboral,

agrava a compressão do poder de compra no perímetro do Estado.

A Administração Pública não pode ser sinónimo, nem de empobrecimento, nem de precariedade. Para

cumprir direitos fundamentais como a proteção social, a saúde e a educação são necessários serviços públicos

de qualidade com trabalhadores valorizados e qualificados.

Com a presente iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende o reforço salarial da carreira geral de técnico

superior na posição de entrada através de um aumento de 500 euros, com um reajustamento nos níveis

seguintes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

II SÉRIE-A — NÚMERO 1 80 Assembleia da República, 26 de março de 2024.As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Soeiro — Marisa Matias — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12/XVI/1.ª PELO REFORÇO SALARIAL DA CARREIRA GERAL DE TÉCNICO SUPERIOR Os serviços públicos são condição de igualdade e de democracia e não podem estar sujeitos aos ímpetos do mercado. Há dois défices nos serviços públicos que é imperioso enfrentar: a falta de profissionais qualificados e a falta de investimento para melhorar a sua capacidade de resposta aos cidadãos. É necessário contratar mais profissionais para as várias áreas da Administração Pública. Não há serviços públicos sem trabalhadores e sem trabalhadoras. Para o conseguir fazer, é preciso garantir condições de salário e de carreira que sejam capazes de fixar estes trabalhadores estas trabalhadoras. A ausência de políticas salariais justas na Administração Pública tem também um reflexo direto na organização das carreiras. A criação da tabela remuneratória única, a fusão de várias carreiras, a aplicação de uma avaliação que institui um sistema de quotas para limitar a progressão na carreira têm como consequência o afastamento de profissionais qualificados e a manutenção de desigualdades – um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo que um recém-contratado. Esta desvalorização das carreiras da função pública, agravada pelo desaparecimento de várias carreiras especiais, é um dos fatores de desmotivação e de dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público. O Governo do Partido Socialista que agora termina respondeu a esta incapacidade de renovação dos serviços públicos através do recurso à contratação com vínculo precário. Entre 2019 e 2023, registou-se um aumento da quota de emprego precário no total do emprego público e do número total de contratos a termo na Administração Pública. Por outro lado, as atualizações remuneratórias dos trabalhadores e das trabalhadoras da Administração Pública são um exemplo da perda de rendimentos. Considerando o impacto da inflação para aferir a evolução do poder de compra, o salário dos trabalhadores e das trabalhadoras do Estado registou, na generalidade das categorias, uma queda real – a remuneração base média mensal na Administração Pública caiu 0,7 % entre outubro de 2015 e abril de 2023. À exceção dos rendimentos mais baixos, como os dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos em início de carreira, em que aumentos compensaram a inflação registada em 2021, para muitos funcionários públicos, tanto da carreira geral, como das carreiras especiais, a perda de poder compra pode chegar aos 7,8 %. Mantém-se uma tendência de décadas de empobrecimento dos trabalhadores e das trabalhadoras da Administração Pública, seja porque os aumentos não são reais, seja porque os entraves criados na progressão na carreira são intransponíveis. O Estado não pode continuar a ser promotor de uma desvalorização salarial resultante de uma estagnação do salário nominal, com exceção dos salários absorvidos pelas atualizações do salário mínimo. O estímulo do outsourcing em áreas crescentes, com a respetiva lógica de compressão salarial e de precarização laboral, agrava a compressão do poder de compra no perímetro do Estado. A Administração Pública não pode ser sinónimo, nem de empobrecimento, nem de precariedade. Para cumprir direitos fundamentais como a proteção social, a saúde e a educação são necessários serviços públicos de qualidade com trabalhadores valorizados e qualificados. Com a presente iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende o reforço salarial da carreira geral de técnico superior na posição de entrada através de um aumento de 500 euros, com um reajustamento nos níveis seguintes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

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