II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo, com caráter de urgência, que:

● No ano letivo 2023/2024, as provas de aferição dos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade se realizem em

papel.

● No ano letivo 2023/2024, os exames nacionais do 9.º ano de escolaridade se realizem em papel.

● Para os anos letivos seguintes, seja apresentado um roteiro com as condições necessárias para a

realização das provas digitais e um calendário de decisão e implementação adequado, que devolva a

segurança e estabilidade às escolas e à comunidade educativa.

Palácio de São Bento, 8 de abril de 2024.

Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — Joana Cordeiro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —

Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 23/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ A PREPONDERÂNCIA DEVIDA À LITERACIA FINANCEIRA EM

CONTEXTO ESCOLAR

Exposição de motivos

A liberdade individual e a igualdade de oportunidades são essenciais para o desenvolvimento sustentado e

inclusivo dos indivíduos e da sociedade e para que sejam efetivas e reais é essencial capacitar as pessoas para

o exercício da sua autonomia. É necessário que as pessoas tenham os instrumentos necessários para identificar

as opções entre as quais podem escolher e para comparar os seus custos, benefícios e riscos, que muitas vezes

não são imediatos e se estendem no tempo. Esta é a base para tomadas de decisão promotoras do seu bem-

estar.

Este racional aplica-se igualmente no contexto financeiro, sendo fundamental que as pessoas tenham

literacia financeira, ou seja, tenham conhecimento dos conceitos e riscos financeiros, e as competências,

motivação e confiança para aplicá-los na tomada de decisões eficazes em contextos financeiros que possam

contribuir para o bem-estar financeiro individual.

Nas últimas décadas, têm sido várias as tendências que enfatizam a importância da literacia financeira:

● As decisões financeiras são mais frequentemente tomadas de forma individual sem intermediação de

instituições financeiras, colocando as pessoas no centro dessas decisões e concentrando os riscos

relativos à poupança e investimento nas mesmas;

● A evolução demográfica e o envelhecimento da população exercem maior pressão nos sistemas de

segurança social, que pode ser mitigada por uma aposta em sistemas de poupanças pessoais, mas que

exige mais conhecimento e responsabilidade individual;

● Os choques – de natureza financeira ou de outra – têm colocado pressão nos orçamentos familiares e

públicos, sendo essencial que as respostas de ordem financeira sejam informadas uma vez que têm um

impacto duradouro, quer nas famílias quer na sociedade;

● O mundo financeiro tornou-se mais complexo, com uma oferta crescente de produtos financeiros

diferenciados, incluindo pela via digital, que introduzem novos desafios, oportunidades e fatores de risco.