II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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ensino português. Isto é particularmente relevante no ensino secundário por ser nesta fase que os alunos estão

mais perto de tomar decisões de natureza financeira. Além disso, aspetos elementares da literacia financeira

devem ser incluídos no currículo formal do ensino básico para que todos os alunos estejam expostos aos

mesmos independentemente das escolhas vocacionais que façam no ensino secundário.

A literacia financeira é uma área transversal e com implicações ao longo de toda a vida dos jovens. Estudos

internacionais indicam que um maior nível de literacia financeira está associado a maiores níveis de poupança,

maior probabilidade de planeamento e poupança para a reforma, maior diversificação de carteira de ativos,

maior consciência no pedido de empréstimos e melhor alocação de recursos financeiros ao longo da vida. Assim,

o investimento na literacia financeira nas escolas portuguesas será uma aposta ganha com impactos duradouros

e a diversos níveis, que se consubstanciam na capacitação e maior bem-estar das pessoas e no crescimento e

desenvolvimento económico do País.

Um resultado consensual nos vários inquéritos é que a literacia financeira tende a ser menor em grupos da

população mais desfavorecidos, com menores rendimentos, com menor escolaridade e entre as mulheres.

Assim, a promoção da literacia financeira, em especial durante a escolaridade obrigatória, é igualmente uma

aposta ganha em termos de equidade, inclusão e mobilidade social.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo:

o Atualizar o Referencial de Educação Financeira que data de 2013, tal como já estava previsto no Plano

Nacional de Formação Financeira 2021-2025;

o Considerar incluir aspetos elementares de literacia financeira no currículo escolar do ensino básico de forma

que todos os alunos estejam expostos aos mesmos independentemente das escolhas vocacionais que

façam no ensino secundário;

o Incluir o domínio «Literacia Financeira e educação para o consumo» como obrigatório em todos os ciclos

de ensino, e, portanto, no ensino secundário;

o Promover a adesão das escolas aos conteúdos disponibilizados pelo Plano Nacional de Formação

Financeira.

Palácio de São Bento, 8 de abril de 2024.

Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — Joana Cordeiro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —

Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA QUE A REMUNERAÇÃO BASE DOS BOMBEIROS

PROFISSIONAIS NUNCA É INFERIOR À REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E A

EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICO PARA ESTES PROFISSIONAIS

Exposição de motivos

Segundo os dados do Observatório Técnico Independente, os corpos de Bombeiros, de qualquer natureza

(profissionais, mistos e voluntários), são responsáveis pelo cumprimento de 90 % das missões de proteção civil