9 DE ABRIL DE 2024

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9 de novembro, pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, e pelo Decreto-Lei

n.º 91/2023, de 11 de outubro, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e

da prestação de contratos de crédito, com vista a reforçar as garantias dos cidadãos e dos beneficiários do apoio

extraordinário à renda.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março – Cria apoios extraordinários de apoio às

famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

São alterados os artigos 3.º e 11.º ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – Os apoios extraordinários criados pelo presente decreto-lei aplicam-se a obrigações emergentes de

contratos celebrados até 15 de março de 2023.

2 – O disposto no número anterior, aplica-se, igualmente, aos novos contratos de arrendamento celebrados

entre as mesmas partes e sobre o mesmo imóvel.

Artigo 11.º

[…]

O pagamento do apoio cessa com a comunicação da cessação do contrato de arrendamento ou

subarrendamento pela AT, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 3.º, ou a requerimento de qualquer dos

interessados.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 – O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – Os agregados familiares que se encontrem na situação prevista no n.º 2 do artigo 3.º têm direito ao

pagamento retroativo do apoio extraordinário que cessou aquando do fim do contrato de arrendamento.

Assembleia da República, 9 de abril de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana

Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 26/XVI/1.ª

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