II SÉRIE-A — NÚMERO 17

48

1) Constituir um Grupo de Trabalho para a Codificação e Consolidação da Legislação Eleitoral, a funcionar

no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com representantes de

todos os partidos com representação parlamentar, com a missão de proceder ao levantamento das matérias

que podem ser objeto de codificação e/ou consolidação num ou mais atos legislativos comuns e de formular

uma proposta de trabalho legislativo;

2) Determinar que as atividades do Grupo de Trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com

os serviços da Administração Eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da

academia e da sociedade civil.

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2024.

Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Pedro Delgado Alves — Isabel Alves Moreira — Filipe Neto

Brandão — Eurídice Pereira — Pedro Vaz — Ana Sofia Antunes.

–——–

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 3/XVI/1.ª

RECOMENDA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE REALIZE UMA SESSÃO EVOCATIVA DO

CINQUENTENÁRIO DO 25 DE NOVEMBRO, NO ÂMBITO DAS CELEBRAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO

DO 25 DE ABRIL

O 25 de Novembro de 1975 representa um dos mais importantes marcos históricos da transição portuguesa

para a democracia. O fim do chamado «Processo Revolucionário Em Curso», fruto de uma mobilização militar

em antecipação de um possível golpe da extrema-esquerda, abriu o caminho para que Portugal pudesse

cimentar o seu caminho rumo a uma democracia liberal e representativa, afastando-se de vez tanto do seu

passado do Estado Novo como das propostas da esquerda autoritária.

A transição portuguesa para a democracia foi um processo conturbado e extremamente incerto. Embora

houvesse uma vontade generalizada de deixar a ditadura de Salazar e Caetano para trás, não houve um

consenso imediato sobre o modelo de democratização a seguir. Para além da chamada «esquerda militar» que

emerge a partir do MFA, despontam uma série de movimentos de extrema-esquerda que procuraram apoderar-

se do Estado e da esfera pública portuguesas, ainda que com a resistência das forças democráticas do PS, do

PPD e do CDS.

Num menor grau, emergiu também um outro polo na direita autoritária, ainda que com pouco sucesso. Foi a

sua tentativa de golpe falhado no 11 de Março, sob o comando do General Spínola, que provocou o maior deslize

antidemocrático do período da transição, legitimando a aspiração coletivista e antidemocrática de Vasco

Gonçalves e os seus apoiantes. A rejeição da «democracia burguesa» e a preconização de uma democracia

popular, mais ou menos perto do modelo soviético, consoante as preferências das diferentes forças da extrema-

esquerda, colocou em risco a transição pacífica para uma democracia plena.

A esquerda radical assumiu então maior protagonismo após o 11 de Março e ocupava as ruas com

manifestações sucessivas, aumentando também o controle que detinha sobre os órgãos de comunicação social.

O PS, a força política mais popular na altura, reage com a organização de dois comícios – um no Porto e outro

em Lisboa. No Porto encheu-se o antigo Estádio das Antas e, em Lisboa, a Fonte Luminosa em junho de 1975,

onde Mário Soares profere um discurso marcante, insurgindo-se contra os dirigentes da extrema esquerda,

evidenciando os seus erros e a irresponsabilidade dos que semeiam o ódio e o extremismo na sociedade e que

culminou com a exigência da demissão de Vasco Gonçalves.

As tensões sociais foram disparando pela mão das forças da extrema-esquerda, descontentes com a queda

do Governo de Vasco Gonçalves em setembro de 1975. Movimentos como a Força de Unidade Popular (FUP)

de Otelo Saraiva de Carvalho e os Soldados Unidos Vencerão (SUV) continuaram a mobilizar uma forte

contestação contra o governo provisório, liderado por Pinheiro de Azevedo, enquanto as forças democráticas,