26 DE ABRIL DE 2024

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Autores: Hugo Soares (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Almiro Moreira (PSD)

— Amílcar Almeida (PSD) — Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Ana Isabel Moreira (PSD) — Ana Oliveira (PSD)

— Ana Santos (PSD) — Andreia Bernardo (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Ângela Almeida (PSD) — António

Alberto Machado (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Bruno Ventura (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Carla

Barros (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Carlos Silva

Santiago (PSD) — Cidália Abreu (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Cristiano Cabrita (PSD) — Cristóvão

Norte (PSD) — Dulcineia Catarina Moura (PSD) — Eduardo Oliveira e Sousa (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD)

— Emília Cerqueira (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Flávio Martins (PSD) — Francisco Covelinhas Lopes

(PSD) — Francisco Pimentel (PSD) — Francisco Sousa Vieira (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Gonçalo

Lage (PSD) — Gonçalo Valente (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Inês Barroso

(PSD) — Isabel Fernandes (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — João Vale e

Azevedo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — José Pedro Aguiar-Branco (PSD) — Liliana Reis (PSD) — Luís

Newton (PSD) — Marco Claudino (PSD) — Margarida Saavedra (PSD) — Martim Syder (PSD) — Maurício

Marques (PSD) — Miguel Guimarães (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Jorge Gonçalves (PSD) — Ofélia

Ramos (PSD) — Olga Freire (PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Paula Margarido (PSD) — Paulo Cavaleiro

(PSD) — Paulo Edson Cunha (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Pedro Alves (PSD) —

Pedro Coelho (PSD) — Pedro Neves de Sousa (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Ricardo

Araújo (PSD) — Ricardo Carvalho (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Silvério

Regalado (PSD) — Sofia Carreira (PSD) — Sónia dos Reis (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Telmo Faria (PSD)

— Teresa Morais (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Núncio (CDS-PP).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 62/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE NA ESTRITA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PROCEDA À

RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO

Exposição de motivos

As parcerias público-privadas do sector rodoviário têm um enorme peso nas contas públicas do nosso País.

Segundo o Tribunal de Contas, a Conta Geral do Estado de 2021 reportava encargos públicos líquidos com as

21 parcerias público-privadas do sector rodoviário na ordem dos 1555 milhões euros, um aumento em 137

milhões de euros face a 20201.

As parcerias público-privadas são um instrumento a ponderar quando signifiquem a prestação de serviços

melhores, mais baratos e mais eficazes aos cidadãos e se forem acompanhadas de mecanismos que garantam

a sua utilização com responsabilidade orçamental, com uma análise de custo-benefício rigorosa e com

mecanismos de transparência que permitam o seu efetivo escrutínio.

Contudo, em Portugal, os regimes jurídicos enquadradores das parcerias público-privadas permitiram que,

devido a uma pouco rigorosa análise de custo-benefício, ocorressem preocupantes fenómenos de

desorçamentação que levaram a problemas de sustentabilidade das contas públicas – já que implicaram um

elevado volume de encargos que oneram os Orçamentos do Estado a médio prazo e que houve um excesso de

investimento devido ao facto de não haver um impacto no défice no imediato. Esta pouco rigorosa análise de

custo-benefício permitiu, também, que, no âmbito destes contratos, o Estado se vinculasse a cláusulas ruinosas,

como por exemplo, as que sujeitam os litígios emergentes destes contratos a uma via arbitral, que trazem graves

prejuízos ao erário público.

Ilustrativo da realidade anteriormente assinalada é o caso das parcerias público-privadas no sector rodoviário.

1 Relativamente à Conta Geral do Estado de 2023, a mais recente submetida ao parecer do Tribunal de Contas, este órgão afirmou que o sistema de informação subjacente aquela Conta Geral do Estado não permitia identificar integralmente os fluxos de receita e despesa associados às parcerias público-privadas do Estado e outras concessões.