II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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de condições materiais e humanas em todas as escolas, de acordo com os projetos pedagógicos construídos

pelas comunidades escolares, e exige também a criação de condições de disponibilização de profissionais

(docentes, funcionários, psicólogos, técnicos de ciências da educação) que contribuam para a melhoria do

processo de ensino-aprendizagem e, com isso, para a inclusão efetiva de todos os estudantes,

independentemente das suas condições económicas, sociais, culturais e outras.

A avaliação deve ter como objetivo principal não a seriação dos avaliados, mas antes a consideração, a cada

momento, da situação de cada aluno face aos conhecimentos ministrados, com vista ao estabelecimento de

estratégias de consolidação e recuperação adequado às necessidades de cada um.

A disponibilização de condições materiais (equipamentos desportivos, bibliotecas apetrechadas, espaços

polidesportivos) pode ter um papel determinante para a capacidade de cada escola desenvolver, através de

cada projeto próprio de escola, e com isto envolver e estimular a participação dos estudantes, reforçando

estratégias de aquisição de conhecimentos, reflexão e espírito crítico e, assim, a formação integral do indivíduo.

A valorização da avaliação contínua exige uma filosofia de organização da escola baseada na criação de

estratégias pedagógicas, de organização e de funcionamento em contexto de sala de aula ou fora dela que deve

ser estimulada e considerada no momento de avaliação.

A valorização da avaliação contínua exige, por isso, uma política de investimento público, valorização socio-

laboral dos seus profissionais, criação de condições de estabilidade e previsibilidade na organização e

desenvolvimento do trabalho, em tudo contrárias às que têm vindo a ser impostas por sucessivos governos.

Poderemos mesmo afirmar que a desvalorização da avaliação contínua é parte integrante de uma estratégia

mais profunda de desfiguração e descredibilização da escola pública e de favorecimento da escola privada e de

uma perspetiva elitista de acesso ao conhecimento e à cultura.

Ao longo do tempo tem vindo a generalizar-se a imposição das provas nacionais e exames nacionais, como

aconteceu com a implementação por parte do anterior Governo PSD/CDS das provas finais do 4.º ano do 1.º

ciclo, agora revogadas, e as provas finais de 6.º e 9.º anos dos 2.º e 3.º ciclos, respetivamente.

Contudo, e apesar da eliminação dos exames do 4.º e 6.º anos, mantêm-se nos 9.º, 11.º e 12.º anos, o que

constitui um mecanismo de agravamento de assimetrias socioeconómicas e de total desrespeito pelo trabalho

dos estudantes e dos professores, para além de negarem o que deverá ser o papel da escola: contribuir para a

formação integral e desenvolvimento do indivíduo. Para além da manifesta falta de equidade, o método de

avaliação por exame tem demonstrado ineficácia e perversão, uma vez que obriga a um estudo orientado, não

para reforçar o saber, mas para garantir sucesso no exame.

O PCP sempre defendeu que o carácter das provas de aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos assenta em distorções

tendentes a desvalorizar a sua função de diagnóstico e a assemelhá-las a exames. A rigidez das mesmas e o

seu formato e exigência, mesmo não sendo obrigatórias e não sendo consideradas para a avaliação dos

estudantes, criam, em alunos muito novos, como é o caso dos do 2.º ano, ainda sem estrutura emocional

suficiente, situações de stress e ansiedade desnecessárias. Acresce a isto o facto de serem digitais, em anos

em que as crianças ainda se encontram em processo de aquisição das competências de escrita e leitura, de

desenvolvimento da motricidade fina e da caligrafia, como ocorre no 2.º ano do 1.º ciclo.

O PCP não ignora o avanço tecnológico e as potencialidades da digitalização, mas acompanha a contestação

da comunidade educativa pela escolha da realização digital das provas, ou mesmo dos manuais escolares, não

só pela falta de recursos nas escolas, a nível técnico e a nível de trabalhadores, mas também pela necessidade

de uma discussão aprofundada desta temática, nomeadamente a nível dos benefícios para as crianças e jovens,

o seu desenvolvimento integral e todo o processo de ensino-aprendizagem.

O atual Governo PSD/CDS, no seu Programa, assume a substituição das provas de aferição atuais pela

implementação de provas de aferição a Português e Matemática e uma disciplina rotativa, a cada três anos, nos

4.º e 6.º anos, com carácter universal e obrigatório. Contudo, e mesmo efetivando-se a redução do número de

provas de aferição, mantendo-se o modelo atual, que imita o modelo dos exames, os problemas manter-se-ão.

Assim, o PCP apresenta a presente iniciativa no sentido da defesa da eliminação das provas finais do 9.º

ano e dos exames nacionais do 11.º e 12.º anos, tal como a revisão do atual modelo de provas de aferição,

garantindo que as mesmas cumpram o objetivo de diagnóstico e que não sejam realizadas em formato digital.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto

de resolução: