26 DE ABRIL DE 2024

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e protocolos a adotar, destinadas aos profissionais de saúde.

Assembleia da República, 26 de abril de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 58/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE O CUSTO-BENEFÍCIO DE ISENTAR DE PORTAGENS AS

ANTIGAS SCUT

Exposição de motivos

As portagens SCUT – sem custos para o utilizador – foram introduzidas em Portugal em 1997, na governação

de António Guterres, e trata-se de um modelo de negócio assente na concessão da gestão, manutenção e

expansão da rede rodoviária, com uma subsidiação do Estado por utilizador a entregar à concessionária.

Em 2010, com a degradação da situação financeira do País, o Governo liderado por José Sócrates

implementou, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC), a possibilidade de

cobrança em antigas SCUT, por via do Decreto-Lei n.º 67-A-2010, de 14 de junho. Na altura, o Governo do

Partido Socialista defendia era uma medida «para obter a necessária consolidação das contas públicas, quer no

Programa do XVIII Governo Constitucional, destinando-se a garantir uma maior equidade e justiça social, bem

como a permitir um incremento das verbas a aplicar noutras áreas fundamentais das infraestruturas rodoviárias,

tais como a conservação, a segurança e o melhoramento da rede de estradas e a ampliação da rede rodoviária

nacional». Ao longo dos anos, foram várias as SCUT que migraram desse regime para o regime de cobrança

de portagens, mantendo, contudo, ainda a necessidade de subsidiação por parte do Estado, que tem pagado

compensações adicionais que são tidos nos contratos de concessão como confidenciais.

Este tema retoma agora à discussão política, após ter sido um tema abordado periodicamente ao longo dos

últimos anos – contando sempre com a oposição do Governo do Partido Socialista, por proposta desse mesmo

partido que propõe que sejam isentadas do pagamento de portagem a A4 – Transmontana e Túnel do Marão,

A13 e A13-1 – Pinhal Interior, A22 – Algarve, A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e

Alta e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque. Importa, por isso, relembrar

que já em 2022, esta era uma promessa eleitoral do Partido Socialista que, possuindo uma maioria absoluta,

não o implementou, incluindo, em sede de Orçamento do Estado para 2024, onde o máximo que fez foi subsidiar

um desconto de 30 % destas portagens, rejeitando as propostas de todos os partidos da oposição que iam no

sentido de isentar estas antigas SCUT, como agora vem a propor na oposição.

Atualmente, os custos do Estado com as parcerias público-privadas rodoviárias, mantêm-se num valor

superior a mil milhões de euros anuais, um valor que não considera o montante entregue às concessionárias

resultante das portagens cobradas e que, revertendo o modelo de funcionamento, terá de ser suportado na

totalidade pelo Estado, num processo negocial que poderá resultar em condições agravadas para os

contribuintes. A estimativa mais aproximada do impacto desta proposta vem da aplicação de um desconto de

30 % dos preços das portagens nas vias que o Partido Socialista vem propor isentar, uma medida estimada com

um valor anual de cerca de 73 milhões de euros, de acordo com o até então Ministro das Infraestruturas, João

Galamba.

Com esta recomendação, não afastamos a possibilidade que esta medida se concretize mas é necessário

obter das instâncias com competências técnicas a avaliação destas propostas uma estimativa de impacto

orçamental, bem como, uma avaliação custo-benefício para esta proposta e que, com todas as informações

úteis ao dispor, possa ser tomada a decisão sobre o avanço desta proposta, sob pena que a ausência desta

avaliação poderá resultar numa medida danosa para o erário público, sem realmente beneficiar as populações