26 DE ABRIL DE 2024

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– Reforçando os cuidados de saúde mental, os meios humanos e materiais que lhes estão dedicados e

garantindo a sua presença em todas as fases da vida e, designadamente, em meio escolar e laboral.

3 – Reforce os meios financeiros e técnicos e o aumento da capacidade do SNS, designadamente:

– Adequando o financiamento do SNS às necessidades do seu funcionamento e reforçando o investimento

público;

– Aumentando a capacidade hospitalar do SNS, modernizando e atualizando as unidades existentes,

planeando e construindo mais unidades e aumentando o número de camas de internamento de agudos;

– Renovando e modernizando equipamentos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente o designado por

equipamento pesado, com destaque para a área de oncologia.

4 – Promova um SNS com melhor organização, articulado e com gestão democrática, designadamente:

– Garantindo a gestão pública de todas as unidades do SNS e dos respetivos serviços, sejam de prestação

direta de cuidados sejam de apoio, garantindo a sua autonomia e promovendo a internalização do que

foi entregue aos privados;

– Escolhendo por concurso público o diretor executivo nos ACES e o presidente do conselho de

administração nos hospitais, sendo eleitos os restantes cargos de administração e gestão clínica;

– Revertendo o atual modelo de unidades locais de saúde;

– Uniformizando em todo o País um só modelo de funcionamento das unidades de saúde familiar (USF),

incentivando o seu funcionamento por ganhos em saúde, eliminando da lei as USF C e revogando as

alterações recentes que criam constrangimentos à autonomia dos profissionais no seu exercício.

5 – Discipline as relações do Estado com o sector privado e promova a sua verdadeira fiscalização,

designadamente:

– Reforçando os meios de fiscalização dos contratos do SNS com o sector privado, bem como as

obrigações de transparência e fiscalização efetiva na sua atividade direta com os utentes;

– Racionalizando gastos com medicamentos, designadamente de consumo hospitalar, reforçando os meios

do Infarmed e das comissões de farmácia e terapêutica de cada unidade;

– Promovendo a crescente utilização de medicamentos genéricos e biossimilares, garantindo a

racionalização dos custos sem perda de acesso dos utentes.

Assembleia da República, 26 de abril de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 60/XVI/1.ª

APROVAÇÃO DE NOVOS MODELOS DE AVALIAÇÃO DOS ALUNOS, ASSENTES EM PRINCÍPIOS DE

AVALIAÇÃO CONTÍNUA, ELIMINANDO OS EXAMES E REVENDO O REGIME DE PROVAS DE

AFERIÇÃO INCLUINDO A DIGITALIZAÇÃO

Exposição de motivos

O PCP defende uma opção política de valorização da avaliação contínua que exige, por princípio, a existência