II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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descontos, mas o Governo do Partido Socialista nunca cumpriu plenamente as deliberações da Assembleia da

República. Estranha-se, por isso, que o Partido Socialista, subitamente, tenha vindo propor a eliminação de

portagens, quando até há cerca de umas semanas governava e não o fez, ou recusou implementar as soluções

aprovadas no Parlamento.

Em 24 de fevereiro de 2023, o PS reprovou várias propostas no Parlamento, incluindo do PSD, que visavam

reduzir portagens nas antigas SCUT.

Em 6 de outubro de 2023, a Ministra Ana Abrunhosa defendia a necessidade de repensar todo o sistema de

portagens, mas já em 24 de outubro de 2023 a mesma Ministra afirmava que a abolição das portagens estava

«cada vez mais longe», afirmando mesmo que tal medida não deveria ser prioritária para o Governo.

Já com eleições à porta, foi aprovada pelo Governo PS uma redução nas portagens do interior e Algarve.

A proposta que o PS apresenta agora, para entrar em vigor em 2025 é totalmente irresponsável, não

apresentando qualquer quantificação de custo, evidenciando que o PS voltou a fazer política com desprezo

pelas contas públicas ou mesmo pela coerência com o seu passado recente.

Em face do exposto, o PSD reforça a necessidade de rever o pagamento de portagens, sempre enquadrada

no equilíbrio das finanças públicas, princípio que deve nortear a ação política, de modo que os portugueses não

venham a ser surpreendidos com um descalabro financeiro no País como sucedeu nos tempos da governação

do Partido Socialista.

Admitindo-se reduções significativas e abrangendo traçados de norte a sul do País e ligações que até agora

nunca beneficiaram de qualquer redução, o PSD não põe em causa o princípio do utilizador-pagador e do

poluidor-pagador, em linha com os Tratados, assumindo como clara e inequívoca a preocupação com os custos

de manutenção das vias e com uma mobilidade ambientalmente responsável e sustentável para o País.

Para respeitar estes pressupostos é necessário que as medidas a adotar sejam quantificadas e apresentadas

de modo transparente aos portugueses, para que em cada momento se perceba quais as escolhas públicas e

as responsabilidades financeiras que estão a ser assumidas. O Governo deve, por isso, com base na informação

técnica e detalhada que possuiu, promover o caminho para a redução gradual das portagens no interior e nas

duas grandes áreas metropolitanas, atentos os custos globais de manutenção das vias e princípios de

subsidiação cruzada, de modo a beneficiar especialmente os territórios de baixa densidade, que têm sentido as

portagens como um penalizador custo de contexto para famílias, empresas e uma barreira à atração de turistas

e visitantes. A preocupação com a manutenção das infraestruturas deve ser determinante no exercício de uma

gestão eficiente e rigorosa de todos os traçados, com repercussões positivas em termos de ligação entre regiões

e satisfazendo legítimas aspirações ao nível da efetiva coesão territorial. Acresce que a redução gradual é

compatível com a diminuição que se antevê dos encargos para o Estado até à extinção das PPP.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PSD e do Grupo Parlamentar do CDS-PP, propõem que a Assembleia da

República resolva recomendar ao Governo que:

1 – Com respeito pela sustentabilidade das finanças públicas, promova uma redução de portagens

ambiciosa, mas gradual e responsável; social e ambientalmente responsável por não pôr em causa os princípios

do utilizador-pagador e poluidor-pagador e, portanto, alinhada com as orientações da UE; socialmente mais justa

para os utilizadores, e territorialmente mais ambiciosa e equilibrada, contemplando as vias A22, A23, A24, A25,

A28, A4, A13 e ainda a avaliação da extensão da mesma medida a outras vias, atentos os princípios enunciados

e os compromissos contratuais existentes.

2 – E, ainda, no mesmo sentido, promova a redução gradual e significativa das portagens existentes nas

duas grandes áreas metropolitanas, de Lisboa e do Porto, quando estas contribuam para a congestão do centro

das duas cidades.

3 – No reforço da transparência da gestão financeira dos recursos públicos, apresente ao Parlamento de

forma discriminada os custos envolvidos com a adoção desta medida, atenta a previsível diminuição das

obrigações financeiras até à extinção das PPP e um estudo com vista a fixar os valores base que acautelem os

custos de manutenção das vias.

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2024.