Debates Parlamentares - Diário 017, p. 45 (2024-04-26)

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26 DE ABRIL DE 2024

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 63/XVI/1.ª

PREVÊ A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO GRADUAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE

PORTAGENS

Exposição de motivos

O País vive uma das maiores crises de inflação de que há memória. A variação homóloga do índice de preços

no consumidor (IPC) foi 10,1 %1 em outubro de 2022, a mais elevada dos últimos 30 anos, e superior em 0,8

p.p. à registada no mês de setembro, 9,3 %2.

Ao peso dos efeitos desta crise inflacionista, que são sentidos de forma dura e transversal por todos os

portugueses pela perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, com maior

enfase no cabaz alimentar, soma-se a escalada das taxas Euribor, que se mantêm em rota ascendente e

continuam a fazer disparar as prestações referentes a créditos à habitação, empurrando muitas famílias para

um autêntico sufoco financeiro.

Os pedidos de ajuda3 que se fazem ouvir retratam o clima de pânico pelo qual passam milhares de famílias,

onde se incluem famílias da classe média. Em 2023 o cenário não melhorou. Às atualizações de preços já

conhecidas como a eletricidade, gás, rendas, transportes, telecomunicações, pão, somam-se as atualizações

referentes a portagens, integrando assim o conjunto de situações que são anualmente indexadas à inflação.

A fórmula para estas atualizações de tarifas de portagens está prevista na lei e estabelece que a variação a

aplicar em cada ano terá como referência a taxa de inflação homóloga, sem habitação, no continente verificada

no último mês para o qual haja dados disponíveis antes de 15 de novembro, data-limite para os concessionários

comunicarem ao Governo as suas propostas de valores. Excetuam-se desta taxa de referência de outubro, as

portagens das duas pontes sobre o Tejo, geridas pela Lusoponte, que têm como referência a taxa de inflação

de setembro para atualização das respetivas tarifas.

É precisamente, nestes momentos, que o Governo deve implementar medidas ambiciosas que mitiguem o

impacto desta crise inflacionista, colocando um travão à existência de taxas de portagem.

O Governo, na anterior Legislatura, aprovou em setembro do ano passado, no âmbito do plano de apoios

para ajudar as famílias a combater a inflação, de que as rendas comerciais e habitacionais não poderão ter

aumentos além de 2 % em 2023, em vez dos 5,43 % que resultariam da aplicação do habitual coeficiente anual.

Um esforço que foi fácil de impor a proprietários, que representa aumentos limitados a 36,8 % do esperado, mas

não tão simples de executar quando se trata de concessionárias de autoestradas. Neste caso verificaram-se

aumentos que pesaram na carteira dos portugueses, com especial impacto nas zonas mais interiores do País,

onde a oferta de serviços é menor e obriga a uma maior circulação para aceder a serviços tão essenciais como

por exemplo a saúde.

Portugal é atualmente um dos países da União Europeia que mais castiga com portagens. As pessoas que

usam estas vias, fazem-no maioritariamente para ir trabalhar e acabam por ser diariamente penalizadas por

esse facto. Note-se que Portugal continua a ter os salários mínimos mais baixos da União Europeia, no entanto,

o custo de vida é bastante elevado especialmente tendo em conta o ordenado médio.

Como é que é suposto os portugueses com um salário médio de 1500 euros, conseguirem uma renda média

de quase 1600 euros4 e ainda pagarem as despesas da casa e de transporte?

O Governo deve, sim, tomar um conjunto de medidas que permita auxiliar as famílias e aliviar as suas

despesas em vários âmbitos, sendo um deles as portagens. Esta medida é especialmente relevante para as

1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172974&DESTAQUESmodo=2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172949&DESTAQUESmodo=2 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/deco-ja-recebeu-quase-30-mil-pedidos-de-ajuda-de-familias-em-dificuldade_v1455157 4 Renda média sobe 48,7 % e atinge valor mais elevado de 2022 (dinheirovivo.pt)

26 DE ABRIL DE 2024 45 A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——–PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 63/XVI/1.ª PREVÊ A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO GRADUAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PORTAGENS Exposição de motivosO País vive uma das maiores crises de inflação de que há memória. A variação homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi 10,1 %1 em outubro de 2022, a mais elevada dos últimos 30 anos, e superior em 0,8 p.p. à registada no mês de setembro, 9,3 %2. Ao peso dos efeitos desta crise inflacionista, que são sentidos de forma dura e transversal por todos os portugueses pela perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, com maior enfase no cabaz alimentar, soma-se a escalada das taxas Euribor, que se mantêm em rota ascendente e continuam a fazer disparar as prestações referentes a créditos à habitação, empurrando muitas famílias para um autêntico sufoco financeiro. Os pedidos de ajuda3 que se fazem ouvir retratam o clima de pânico pelo qual passam milhares de famílias, onde se incluem famílias da classe média. Em 2023 o cenário não melhorou. Às atualizações de preços já conhecidas como a eletricidade, gás, rendas, transportes, telecomunicações, pão, somam-se as atualizações referentes a portagens, integrando assim o conjunto de situações que são anualmente indexadas à inflação. A fórmula para estas atualizações de tarifas de portagens está prevista na lei e estabelece que a variação a aplicar em cada ano terá como referência a taxa de inflação homóloga, sem habitação, no continente verificada no último mês para o qual haja dados disponíveis antes de 15 de novembro, data-limite para os concessionários comunicarem ao Governo as suas propostas de valores. Excetuam-se desta taxa de referência de outubro, as portagens das duas pontes sobre o Tejo, geridas pela Lusoponte, que têm como referência a taxa de inflação de setembro para atualização das respetivas tarifas. É precisamente, nestes momentos, que o Governo deve implementar medidas ambiciosas que mitiguem o impacto desta crise inflacionista, colocando um travão à existência de taxas de portagem. O Governo, na anterior Legislatura, aprovou em setembro do ano passado, no âmbito do plano de apoios para ajudar as famílias a combater a inflação, de que as rendas comerciais e habitacionais não poderão ter aumentos além de 2 % em 2023, em vez dos 5,43 % que resultariam da aplicação do habitual coeficiente anual. Um esforço que foi fácil de impor a proprietários, que representa aumentos limitados a 36,8 % do esperado, mas não tão simples de executar quando se trata de concessionárias de autoestradas. Neste caso verificaram-se aumentos que pesaram na carteira dos portugueses, com especial impacto nas zonas mais interiores do País, onde a oferta de serviços é menor e obriga a uma maior circulação para aceder a serviços tão essenciais como por exemplo a saúde. Portugal é atualmente um dos países da União Europeia que mais castiga com portagens. As pessoas que usam estas vias, fazem-no maioritariamente para ir trabalhar e acabam por ser diariamente penalizadas por esse facto. Note-se que Portugal continua a ter os salários mínimos mais baixos da União Europeia, no entanto, o custo de vida é bastante elevado especialmente tendo em conta o ordenado médio. Como é que é suposto os portugueses com um salário médio de 1500 euros, conseguirem uma renda média de quase 1600 euros4 e ainda pagarem as despesas da casa e de transporte? O Governo deve, sim, tomar um conjunto de medidas que permita auxiliar as famílias e aliviar as suas despesas em vários âmbitos, sendo um deles as portagens. Esta medida é especialmente relevante para as 1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172974&DESTAQUESmodo=2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172949&DESTAQUESmodo=2 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/deco-ja-recebeu-quase-30-mil-pedidos-de-ajuda-de-familias-em-dificuldade_v1455157 4 Renda média sobe 48,7 % e atinge valor mais elevado de 2022 (dinheirovivo.pt)

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