II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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1975 no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de Abril de 1974.

Palácio de São Bento, 25 de abril de 2024.

Os Deputados da IL: Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mariana

Leitão — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 4/XVI/1.ª

SESSÃO EVOCATIVA DO DIA 25 DE NOVEMBRO

Exposição de motivos

Portugal tem hoje uma democracia consolidada. Todos os partidos políticos têm direito a expressar os seus

pontos de vista e a formular as suas propostas para a condução dos destinos de Portugal.

O processo democrático em Portugal, que começou com o 25 de Abril de 1974, apenas conseguiu encontrar

a sua normalidade e a evolução para o sistema que vigora atualmente após o 25 de Novembro de 1975.

O 25 de Novembro, mais do que uma data numa cronologia ou um parágrafo na história de uma revolução,

é o momento decisivo em que a mudança segue, irreversivelmente, o caminho para uma democracia liberal de

modelo ocidental e o marco em que o País alcança a verdadeira liberdade.

Nesse dia, a ação determinada dos militares moderados em prol da democracia evitou que em Portugal

saísse vencedora uma ala mais extremista, garantindo que, no nosso País, fosse cumprida a promessa de uma

democracia constitucional e pluralista.

A 25 de Novembro de 1975 o povo português colocou-se do lado da liberdade e do pluralismo, contra a

vontade de alguns, de querer fazer prevalecer a legitimidade revolucionária sobre a legitimidade democrática.

Ocuparam um lugar de destaque, nesta data, o General Ramalho Eanes e Jaime Neves, cuja coragem e

determinação foram decisivas para travar o processo revolucionário, e os líderes de então do PS, PSD e CDS,

pelo seu compromisso inquebrantável com os valores da liberdade e da democracia.

De facto, hoje, como no passado, pode-se afirmar, de forma esclarecida, que o 25 de Novembro determinou

a vontade do povo português em caminhar sobre os trilhos da liberdade, que o 25 de Abril anunciara.

Comemorar o 25 de Novembro, data a que a esmagadora maioria dos democratas adere, é reafirmar o

compromisso desta Câmara com os princípios universais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e

das eleições livres.

Conforme recordou recentemente o antigo Presidente da República General Ramalho Eanes, «o 25 de

Novembro é a continuação do 25 de Abril (…) O esquecimento do 25 de Novembro não ajuda a democracia. A

História não se apaga.» Concluindo, o General Ramalho Eanes declarou que «Separar as datas é um erro

histórico».

Acresce que o Governo decidiu criar uma Comissão para comemorar em 2025 os 50 anos do 25 de

Novembro.

Assim sendo, e porque a memória só permanece viva quando os acontecimentos são devidamente e

verdadeiramente celebrados e invocados, entendemos que a Assembleia da República deveria deliberar

organizar anualmente uma sessão evocativa do dia 25 de Novembro de 1975.

Durante vários anos, o CDS-PP deu entrada de diversos projetos de deliberação, que tinham como finalidade

que a Assembleia da República deliberasse organizar anualmente uma Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de

Novembro de 1975. Infelizmente, esses projetos de deliberação foram todos rejeitados.

Contudo, e porque uma das características do CDS-PP é não se render e nunca desistir quando acreditamos

que temos razão, um dia depois das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, o CDS-PP volta a apresentar

uma iniciativa para que a Assembleia da República delibere organizar anualmente uma Sessão Solene