26 DE ABRIL DE 2024

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Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República, a aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação

contínua, que incluam:

1 – A revisão do atual modelo de provas de aferição, de modo que estas:

a) Sejam adequadas à idade em que são realizadas;

b) cumpram o seu objetivo de diagnóstico evitando qualquer semelhança com a realização de exames

eliminatórios;

c) excluam o modelo de realização em formato digital.

2 – A eliminação das provas finais do 9.º ano.

3 – A eliminação dos exames do 11.º e 12.º anos.

Assembleia da República, 26 de abril de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 61/XVI/1.ª

PELA REDUÇÃO GRADUAL E FINANCEIRAMENTE RESPONSÁVEL DE PORTAGENS NO INTERIOR

E NAS GRANDES ÁREAS METROPOLITANAS

Exposição de motivos

Portugal é um País a duas velocidades, o que provoca grandes desequilíbrios a vários níveis. O

congestionamento e a massificação do litoral continuam a exigir investimentos crescentes em infraestruturas de

todo o tipo, que nunca são suficientes. O interior continua a viver os dramas próprios das zonas cada vez mais

debilitadas, desertificadas e crescentemente abandonadas.

É um desígnio nacional contribuir, em primeiro lugar, de forma ativa e corajosa para um maior e mais rápido

desenvolvimento dos territórios de baixa densidade do nosso País. Só com políticas públicas ambiciosas

dirigidas a esses territórios e só com a criação de mecanismos claros e suficientemente atrativos de investimento

e de pessoas, se poderá contribuir para o reforço da coesão económica e social e combater as atuais

desigualdades entre o litoral e o interior.

Por outro lado, medidas de redução do preço dos passes sociais tiveram um impacto significativo nas áreas

metropolitanas, especialmente na de Lisboa, e um efeito quase nulo naqueles territórios, por insuficiência (e

nalguns casos por inexistência) de transportes públicos, o que justifica um apoio expresso à mobilidade através

do transporte individual, em muitos casos o único recurso disponível, nas regiões menos populosas.

Contudo, mesmo nas duas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto registam-se constrangimentos

que dificultam o dia-dia de pessoas e empresas. A existência de portagens em estradas circundantes das

grandes cidades tem conduzido a um enorme aumento do tráfego automóvel, nas estradas nacionais e

municipais, prejudicando a qualidade de vida das populações que aí residem ou para aí se deslocam para

trabalhar ou estudar, uma vez que a existência de portagens conduz os automobilistas a procurarem alternativas

sem custos, por regra dentro das cidades.

O PSD e outros partidos propuseram no passado recente iniciativas com vista a reduzir o impacto das

portagens no bolso dos cidadãos e das empresas. Algumas dessas medidas passavam pela aplicação de