II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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e com o risco de agravamento das condições das concessões, bem como, também o risco de reversão, como

teve de fazer no passado o Governo do Partido Socialista no PEC.

Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto

de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo a execução, por via de uma comissão técnica independente, a avaliação custo-

benefício da isenção das autoestradas A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 – Pinhal Interior, A22

– Algarve, A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta e A28 – Minho nos troços entre

Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2024.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes

— Mariana Leitão — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 59/XVI/1.ª

PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde, uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril, plasmada na

Constituição de 1976, foi desde cedo o alvo da política de vários governos que, seja pelo subfinanciamento, pela

desarticulação ou por sucessivas medidas para transferir recursos para o setor privado, visaram abrir caminho

para uma mais profunda destruição deste serviço público fundamental.

Desde há duas décadas abriu-se uma nova etapa no ataque ao SNS. É o momento em que, apesar de

sempre ter havido unidades privadas em funcionamento, se assiste a um aumento exponencial do investimento

dos grupos privados da saúde, com a abertura de grandes unidades hospitalares privadas, seguida de uma

progressiva e sistemática disseminação de unidades de média e pequena dimensão, seja pela compra de

unidades preexistentes, seja pela sua construção de raiz.

Paralelamente mantinha-se uma enorme dependência do País em relação a importantes grupos privados

(alguns de cariz multinacional) em áreas como os meios de diagnóstico, certos tratamentos (como a

hemodiálise), ou na área do medicamento.

Depois de um intenso processo de privatizações em múltiplos setores da atividade económica, incluindo em

áreas estratégicas para o País, era chegado o momento de atacar os serviços públicos mais essenciais e de

entre eles a saúde, setor que movimenta em Portugal 25 mil milhões de euros anualmente.

Para o sucesso deste objetivo era necessário reunir três condições essenciais:

– A degradação da capacidade de resposta do SNS gerando maior procura do setor privado;

– A atração para o privado de muitos profissionais de saúde através da degradação das suas condições de

trabalho no SNS;

– A captura de uma parcela cada vez maior dos recursos financeiros alocados ao SNS, incluindo com a

entrega ao setor privado da gestão de unidades públicas.