II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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No entanto, esta questão ganhou especial destaque em 2023, após a divulgação de vários casos de assédio

sexual e moral no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. A academia juntou-se em torno

destas vítimas, despoletando várias manifestações de norte a sul do País e com o objetivo de pressionar não

só as instituições de ensino superior, mas também o próprio Governo a agir sobre esta problemática. Na altura,

o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior revelou que tinham sido feitas 38 queixas por assédio

sexual nos últimos cinco anos, bem como 58 por assédio moral. Para além disto, Ministra a da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior recomendou «(…) a adoção de códigos de conduta e boas práticas visando a

prevenção e combate ao assédio moral e sexual em contexto académico, a promoção de iniciativas de

sensibilização, a facilitação de canais para apresentação de denúncias de assédio, com mecanismos ágeis de

avaliação imparcial e o desenvolvimento dos procedimentos disciplinares que se revelem necessários.», como

descrito num comunicado do Governo partilhado a 31 de maio de 2023, apelo a que várias universidades

responderam. No entanto, vários estudantes denunciaram, junto da Federação Académica de Lisboa, que estes

canais de denúncia funcionavam mal e que nem sequer estavam preparados para agir na eventualidade de

surgir alguma queixa, devido à falta de profissionais qualificados para acompanhar estes casos, havendo

inclusive denúncias de que a utilização dos mesmos era desencorajada devido a este problema.

Face a esta realidade preocupante, o Governo anunciou também a criação de uma comissão para a criação

de uma Estratégia de Prevenção do Assédio nas Instituições de Ensino Superior, sendo publicado o Despacho

6560/2023, de 19 de junho, para o efeito, assinado pelas Ministras da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior,

pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

Para além de definir a orgânica de dita comissão e objetivar a criação da estratégica supramencionada, ficou

também definido que os representantes de cada uma das instituições que faria parte desta comissão seriam

designados até 10 dias após a publicação deste despacho e que esta teria uma duração de seis meses. No

entanto, não tivemos conhecimento de que qualquer comissão tenha sido constituída e muito menos que esta

tenha realizado o trabalho a que se propunha.

Com o começo de uma nova legislatura e com um novo Governo em funções, urge não esquecer esta

questão e concretizar a elaboração de uma Estratégia de Prevenção do Assédio no Ensino Superior, pelo que

o Governo deve fazer tudo o que está ao seu alcance para realizar os objetivos dispostos no Despacho n.º

6560/2023.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as associações e federações académicas,

universidades, institutos superiores politécnicos e demais entidades interessadas, e em cumprimento do

disposto Despacho n.º 6560/2023, proceda à constituição de uma comissão para a criação de uma estratégia

de prevenção do assédio nas instituições de ensino superior que tenha como objetivos:

1 – Analisar a situação atual no que concerne ao assédio sexual e moral nas instituições de ensino superior,

tendo em conta o número de denúncias e respetivas consequências de cada processo;

2 – Combater e prevenir o assédio sexual e moral nas instituições de ensino superior;

3 – Criar mecanismo de acolhimento das vítimas deste assédio, garantindo a sua auscultação e proteção.

Assembleia da República, 24 de abril de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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