II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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Parecer

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

S. Ex.ª o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 22 e 23 do próximo mês de maio,

tendo em vista a sua deslocação a Itália, para participar na inauguração de uma exposição sobre os 50 anos do

25 de Abril, no Mattatoio de Roma, e para intervir na Conferência sobre o Estado da União no Instituto

Universitário Europeu de Florença.

Realizada a sua discussão e votação, remete-se este parecer a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do artigo 247.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, em 30 de abril de 2024.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do

PCP e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da Comissão do dia 30 de abril de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 67/XVI/1.ª

MEDIDAS PARA UM MERCADO DE TRABALHO MAIS PREPARADO E QUALIFICADO PARA FAZER

FACE AOS DESAFIOS DA TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA VERDE

Exposição de motivos

A transição climática, decorrente das metas de neutralidade carbónica previstas no Acordo de Paris, no Pacto

Ecológico Europeu e na Lei de Bases do Clima, implicará uma grande transformação na atividade económica

com fortes impactos ao nível dos empregos, competências e formação, que para ser bem-sucedida e ser feita

com justiça social deverá ter os seus impactos antecipados o máximo possível.

De acordo com um estudo recente levado a cabo por um conjunto de investigadores da Universidade do

Minho1, os chamados empregos verdes representam apenas 13,2 % do emprego total em Portugal e estima-se

que a transição para uma economia de baixo carbono exigirá que o nosso País faça a requalificação de 150 mil

trabalhadores e levará à criação de 42 mil novos postos de trabalho, maioritariamente nas áreas científicas, da

energia e de consultadoria.

Estudos levados a cabo pelo ManpowerGroup revelam que 65 % dos empregadores em Portugal estão

atualmente a recrutar para empregos verdes ou planeiam fazê-lo, contudo 81 % destes empregadores afirmam

ter dificuldades em Portugal em encontrar profissionais qualificados para o efeito.

Um dos caminhos para fazer face a estes desafios e problemas passa pela aposta na formação profissional,

e para o efeito o anterior Governo criou, por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de

outubro, e da Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, o Programa Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills

& Jobs, sob a égide do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Este é um programa que se apresenta com objetivos importantes para a transição para uma economia de

baixo carbono, dos quais se destacam a prevenção «do risco de desemprego e promover a manutenção dos

postos de trabalho nas entidades empregadoras direta e indiretamente afetadas pelo aumento dos custos da

energia», a promoção «da reconversão e (re)inserção profissional de desempregados no âmbito da economia

1 Francisco Carballo-Cruz, João Cerejeira, Rita Sousa e Sergey Volozhenin, Economia Verde e a Evolução do Mercado de Trabalho em Portugal, Centro de Relações Laborais, 2022.