II SÉRIE-A — NÚMERO 23

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económico do País e do espaço europeu, o qual requer que também a Região Autónoma dos Açores seja servida

por boas infraestruturas de telecomunicações.

Dada a dimensão do esforço de investimento envolvido e as implicações do modelo a adotar para o respetivo

financiamento e gestão, considera-se imperioso que o Estado português defina uma orientação estratégica nesta

matéria, envolvendo o Governo da República, o Governo Regional dos Açores e posterior mobilização de fundos

europeus disponíveis e aplicáveis.

Face ao exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata,

adiante assinados, subscrevem o presente projeto de resolução.

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Desenvolva a formação de uma equipa de projeto especializada que conceba a substituição dos cabos

submarinos interilhas, envolvendo, o Governo da República, o Governo Regional dos Açores, a ANACOM, entre

outras entidades que considerar pertinentes, apresentando as suas conclusões e orientações com vista a

decidir, concretizar e planear ações necessárias ao lançamento do processo do concurso inerente.

Palácio de São Bento, 7 de maio de 2024.

Os Deputados do PSD: Paulo Moniz — Miguel Santos — Gonçalo Lage — Margarida Saavedra — Marco

Claudino — João Vale e Azevedo — Bruno Ventura — Francisco Covelinhas Lopes — Alexandre Poço — Carlos

Eduardo Reis — Paulo Cavaleiro — Maurício Marques — Paulo Neves — Cristóvão Norte.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 76/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA A DECISÃO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL

DO OESTE

Atualmente, vivem-se situações de extrema dificuldade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde na zona

Oeste de Portugal. Para colmatar a falta de oferta pública de qualidade nesta região e de forma a suprir as

dificuldades que, atualmente, os hospitais da região enfrentam, foi prometido a construção de um novo hospital

do Oeste. Com o objetivo de apurar qual a melhor localização para a construção do mesmo, os 12 municípios

que compõem esta região (Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Torres Vedras, Cadaval,

Bombarral, Lourinhã, Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça e Nazaré) acordaram, por unanimidade,

numa reunião do Conselho Intermunicipal da OesteCIM a 16 de outubro de 2020, requerer a realização de um

estudo para o efeito. Este estudo acabou por ser atribuído à Universidade Nova de Lisboa, que estudou nove

localizações diferentes, situadas nos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Torres Vedras, Cadaval e várias

no Bombarral. Deste estudo saiu a conclusão de que o concelho mais central e com melhores condições para

receber este hospital seria o Bombarral. Mais concretamente, seria situado na Quinta do Falcão, terreno com

cerca de 50 hectares que a Câmara Municipal do Bombarral decidiu disponibilizar gratuitamente para a

construção deste serviço.

Face a estas conclusões e às necessidades dos mais de 400 mil habitantes da Região Oeste, o Governo

decidiu criar um grupo de trabalho para decidir a localização do futuro hospital do Oeste, prometendo uma

decisão até dia 31 de março de 2023.

Apesar da realização deste estudo ter sido aceite por unanimidade, não se pode dizer o mesmo das suas

conclusões.