II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 8 de maio de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE LEI N.º 123/XVI/1.ª

ISENTA DE TRIBUTAÇÃO EM SEDE DE IRS, O TRABALHO SUPLEMENTAR REALIZADO POR

PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOSERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)

Exposição de motivos

Desde a sua fundação, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem sido um pilar fundamental na garantia do

direito à saúde para todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou social. Ao longo

dos anos, o SNS tem enfrentado diversos desafios, sendo um dos mais prementes a capacidade de resposta

às necessidades de saúde da população, agravadas por períodos de crise ou por circunstâncias

extraordinárias da mais diversa índole.

Nos últimos anos, tem-se verificado um aumento significativo da pressão sobre os serviços de saúde,

exacerbado por fatores como o envelhecimento da população, a prevalência de doenças crónicas, episódios

pandémicos, mas também por uma ineficaz gestão de todo o sistema, o que tem colocado em risco a

capacidade de resposta do SNS.

Os recentes episódios de caos nas urgências, sejam elas gerais, de obstetrícia ou pediátricas, os mais de

um milhão e setecentos mil portugueses sem médico de família, ou as inúmeras denúncias sobre a demora ou

mesmo ausência de meios de socorro em situações de emergência, são exemplos claros dessa incapacidade

de resposta.

Este cenário é agravado pela escassez de profissionais de saúde em todo o SNS1, circunstância que tem

obrigado os profissionais a realizar um número elevado de horas extraordinárias para assegurar a

continuidade e evitar o colapso do serviço público de saúde.

O SNS apresenta um problema grave de retenção dos seus profissionais, agravado pela falta de

investimento e financiamento, ineficiências de todo o sistema, bem como pela crescente burocracia e

centralização. Com efeito, as necessidades não satisfeitas pelo SNS apontam para a existência de barreiras

persistentes ao acesso, em particular para as pessoas de baixo rendimento, o que tem mantido as despesas

não reembolsáveis em Portugal em níveis elevados e bem acima da média dos países da União Europeia e

tem obrigado uma franja significativa da população a aderir a um sistema de saúde alternativo ao SNS.

O atual estado em que se encontra o SNS torna imprescindível e urgente a definição de uma visão

estratégica clara que permita desenvolver políticas de captação e valorização do capital humano para reter

talento. Importa, por isso, definir medidas estruturais que permitam melhorar as condições remuneratórias e de

trabalho dos profissionais de saúde, apostando no seu desenvolvimento profissional e concedendo-lhes uma

perspetiva de carreira.

Não obstante as referidas medidas estruturais que se impõem para garantir a sustentabilidade do SNS,

mostra-se urgente dar um sinal de reconhecimento aos muitos profissionais de saúde que, com o seu esforço

e dedicação, têm conseguido evitar o colapso dos serviços públicos de saúde.

1 SNS precisa de mais 16 mil médicos e enfermeiros