10 DE MAIO DE 2024

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2 – A política acima definida não pode colocar em causa o cumprimento dos rácios regulamentares e demais

obrigações legais aplicáveis à CGD.

Assembleia da República, 8 de maio de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana

Mortágua — José Moura Soeiro.

(**) O título inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 24 (2024.05.08) e substituído, a pedido do autor, em 10 de maio de

2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 91/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A RECONVERSÃO DE DELFINÁRIOS, A CRIAÇÃO DE CENTROS DE

CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESPÉCIES E DE SANTUÁRIOS

Exposição de motivos

A utilização de mamíferos da ordem cetácea, vulgarmente denominados por golfinhos, em delfinários, tem

gerado uma crescente preocupação social com o seu bem-estar e proteção, bem assim com o seu direito a viver

em liberdade.

Os mamíferos marinhos, não apenas os golfinhos, mas também cachalotes e baleias, apesar de gozarem do

estatuto de espécies protegidas e de medidas de proteção e conservação especiais, continuam a enfrentar

diferentes ameaças, como a poluição, aumento da circulação marítima de embarcações, degradação dos

habitats marinhos e falta de reconhecimento de áreas marinhas como sítios de importância comunitária (SIC)

da Rede Natura 2000, como por exemplo aqueles que coincidem com a sua rota habitual, bem como a captura

acidental pela pesca e até captura ilegal.

Apesar das medidas tendentes à sua proteção e monitorização da conservação da espécie, seja

relativamente à observação de cetáceos – e princípio de não perturbação dos mesmo –, seja para prevenção e

redução da captura acidental pelas pescas, no que respeita ao entretenimento, a legislação não tem evoluído

no sentido de garantir o direito que a estes animais deve ser reconhecido de viverem em liberdade, a não serem

capturados ou utilizados para fins de entretenimento, incluindo perpetuando tal atividade através da reprodução

em cativeiro.

O relatório «Por trás do sorriso – A indústria multibilionária de entretenimento com golfinhos1» da World

Animal Protection descreve a «enorme escala e lucratividade da indústria multimilionária do entretenimento»

com cetáceos, destacando os «vínculos dessa indústria com o sector de investimentos corporativos e o

sofrimento de mais de 3000 golfinhos pelo dinheiro gerado pelo seu trabalho».

A World Animal Protectionidentificou 355 instalações acessíveis ao público em 58 países ao redor do mundo

que mantêm cetáceos em cativeiro. Destas instalações, 336 mantêm golfinhos. Acrescentam ainda que 93 %

das instalações com golfinhos em todo o mundo oferecem «shows com esses animais, enquanto 66 % oferecem

natação, 75 % oferecem selfies e 23 % oferecem terapia assistida por golfinhos». Os truques realizados durante

estes espetáculos, incluindo os que são também realizados em delfinários portugueses, incluem golfinhos que

puxam os seus treinadores, muitas vezes nas suas costas ou no seu focinho.

O referido relatório, após elencar as diversas atividades desenvolvidas nestes espaços, consideram que não

é possível cumprir qualquer propósito educacional para as famílias, conforme defendem.

Já no que respeita aos países da União Europeia, ao todo, são 308 golfinhos presos em 34 delfinários

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