II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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a) A transição digital dos espaços, transformando-os em espaços virtuais de sensibilização e educação

ambiental;

b) A criação de santuários naturais para alojamento e reabilitação dos animais marinhos resgatados;

3 – Garanta os recursos necessários para a implementação dos programas de reconversão, nomeadamente

disponibilizando apoio financeiro e técnico;

4 – Promova a sensibilização pública sobre os impactos negativos do cativeiro de animais selvagens e os

benefícios da reconversão dos delfinários e oceanários;

5 – Incentive a pesquisa científica sobre o comportamento e o bem-estar dos animais marinhos em cativeiro,

visando aprimorar os conhecimentos sobre essas espécies e as melhores práticas para a sua conservação;

6 – Estabeleça prazos e metas para a implementação dos programas de reconversão, garantindo a transição

gradual e eficiente dos delfinários e oceanários para os novos centros e santuários naturais de conservação,

recuperação e observação das espécies;

7 – Promova a monitorização e atualização anual sobre a implementação desses programas, divulgando

esses mesmos relatórios à Assembleia da República.

Assembleia da República, 9 de maio de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 92/XVI/1.ª

RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO PARQUE DE CAMPISMO DA PRAIA DA GALÉ (GRÂNDOLA) E

MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO ACESSO À PRAIA E DE PROTEÇÃO DO ECOSSISTEMA

O município de Grândola, apesar da sua extensa área, tem menos de 14 mil habitantes. No entanto, ocupa

atualmente o décimo lugar dos municípios com maior receita de imposto municipal sobre as transmissões

onerosas de imóveis (IMT). Os números são ainda mais impressionantes se verificarmos a evolução da receita

deste imposto, que passou de 2,2 milhões de 2012 para 32,9 milhões de euros em 2022. Este município,

classificado como de pequena dimensão, ultrapassa a maior parte dos municípios de grande e média dimensão

o País, mesmo em áreas turísticas ou de elevada pressão imobiliária. Estes números retratam como o município

de Grândola ficou entregue à especulação para imobiliário de luxo.

Um desses exemplos é o projeto de loteamento da Herdade da Costa Terra, que previa 204 moradias, três

aparthotéis com 560 camas, quatro aldeamentos turísticos com 775 camas, quatro conjuntos de apartamentos

turísticos com 823 camas, uma estalagem com 40 camas e um campo de golfe de 18 buracos, além de vários

equipamentos complementares.

Este megaempreendimento turístico da Herdade da Costa Terra previa – de acordo com informações de

2019 – um investimento de 510 milhões de euros, tendo sido aprovado por despacho conjunto do Ministério da

Economia e do Ambiente (n.º 165/2006) em que se reconhecia a utilidade pública do projeto, apesar do seu

elevado custo ambiental e de estar localizado na plena Rede Natura 2000.

Decorridos todos estes anos, os direitos de propriedade da Herdade da Costa Terra transitaram primeiro da

fundação Volkart para a Semapa e, posteriormente, desta para Discovery Land Company. Trata-se de uma

empresa estado-unidense que se especializou na instalação de resorts de luxo direcionados a satisfazer a

procura turística de uma elite nacional e internacional.

Em 2021, a empresa proprietária informava que o preço das moradias na Herdade da Costa Nova começa

nos quatro milhões de euros e que já tinham sido vendidas 71 casas por um total de 288,5 milhões. Havia ainda

229 moradias à venda.

A área de desenvolvimento turístico das Fontaínhas, à qual pertence o empreendimento Costa Terra, tem