II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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Em novembro de 2023, e no seguimento de uma pergunta ao Governo8 feita pelo Grupo Parlamentar do PS,

o Ministério da Saúde afirmou «[e]stá agora a ser promovida a necessária concertação entre os Ministérios da

Saúde e das Finanças e do CHLO, tendo em vista agilizar o processo (…). O investimento poderá ser concluído

num horizonte temporal de dois a três anos, tendo em consideração que terão de ser desenvolvidos os

correspondentes processos de contratação pública de execução de projeto e empreitada de obra pública».9

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1 – Promova as necessárias diligências para a atualização do acordo entre o Centro Hospitalar Lisboa

Ocidental, EPE, e o município de Oeiras;

2 – Determine a urgência do plano de recuperação e ampliação das alas do Hospital de Santa Cruz;

3 – Garanta a adequação das infraestruturas e condições de trabalho para o funcionamento dos Centros de

Referência do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE.

Assembleia da República, 10 de maio de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 95/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE COM A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO OESTE E

FAÇA UMA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS INFRAESTRUTURAS DE

SAÚDE NA REGIÃO OESTE

Exposição de motivos

A definição de um rumo para as infraestruturas de saúde na Região Oeste é um fenómeno que começa a

ganhar traços e o atraso comparável a outras obras públicas essenciais frequentemente adiadas, como é o caso

do novo aeroporto de Lisboa ou a linha de alta velocidade, após mais de 20 anos de promessas adiadas.

Infelizmente, a saúde em Portugal tem conhecido uma degradação constante, com inúmeros problemas de

falta de médicos, profissionais de saúde e investimentos adiados, nomeadamente, com cativações e baixa

execução dos orçamentos previstos para a saúde ou ainda o fim das parcerias público-privadas, sacrificando o

benefício que possuíam para os utentes, deteriorando as condições para os profissionais e infraestruturas. Basta

verificar que, atualmente, existem mais debates sobre planos de urgência e encerramento sazonal que debates

de organização dos serviços e formas de melhoria da qualidade geral da saúde dos portugueses. Basta verificar

que existem várias especialidades médicas em que, transversalmente a todo o País, se esperam anos por uma

consulta de especialidade. Basta verificar que o número de portugueses sem médicos de família continua a

aumentar, foram mais de 200 mil utentes sem médicos de família de janeiro para dezembro de 2023, atingindo

os 1,7 milhões de portugueses sem médicos de família em dezembro de 2023, com pessoas idosas e

trabalhadores a terem de deslocar-se de madrugada para a porta de centros de saúde, sem garantias de que

poderão, se quer, agendar uma consulta.

Esta é a realidade consequente das políticas dos vários Governos do Partido Socialista que destratam os

utentes em busca de um puritanismo e sectarismo ideológico que fizeram os portugueses esperar oito anos por

uma reforma, sendo que, quando finalmente fez algo minimamente próximo disso, com a criação da Direção

8 doc.pdf (parlamento.pt) 9 doc.pdf (parlamento.pt)