II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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Não obstante, e apesar das garantias dadas, o parque de campismo foi efetivamente fechado a novos

utilizadores, tendo sido noticiadas afirmações dos seus utilizadores no sentido em que foram efetuadas algumas

obras de «desmantelamento de algumas estruturas, como o campo de futebol.» «Estão a cansar os residentes»

– terão afirmado.4

A situação do Parque de Campismo deu, entretanto, origem à Petição n.º 341/XIV/3.ª5, tendo os peticionários,

em sede de audição na Assembleia da República a 12 de janeiro de 2022, indicado que, aquando da compra

das instalações, pelo consórcio, não lhes foi apresentado nenhum projeto nem lhes foi dito qual o destino do

parque de campismo onde depositam investimentos materiais e emocionais.6

Segundo declarações do Presidente da Câmara Municipal de Grândola, na altura da venda: «é de grande

importância garantir que o Parque de Campismo da Galé se mantém em funcionamento – continuando a

assegurar, de forma sustentável, o acesso universal ao lazer, bem-estar e qualidade de vida – num concelho

que queremos que seja, cada vez mais, para todos»7.

Não obstante, e face à evidência do fecho ao público do parque, o autarca terá posteriormente afirmado que

«este é um processo onde a Câmara não pode ter nenhuma intervenção» dado tratar-se de um «investimento

privado, comprado por outro privado»8.

O consórcio DLC investe em todo o mundo em zonas ditas paradisíacas e junto à orla costeira para a

construção de resorts de luxo9. O investimento acontece nesta zona, segundo o manifesto da Plataforma Dunas

Livres10, «exatamente porque manteve este bom estado de conservação e riqueza da natureza», denegrindo a

sua preservação a bem da economia do luxo. Segundo a mesma plataforma, «identificam-se seis mega

empreendimentos com dimensões superiores às localidades da zona, cinco novos campos de golfe, quatro

resorts em cima de ecossistemas dunares, com diversas agravantes, entre outros ainda não conhecidos

publicamente».

Todas estas infraestruturas levantam sérias questões de utilização de recursos naturais, como o consumo

de água e de preservação da biodiversidade local – já que «as dunas e zonas húmidas ali existentes constituem

um hotspot de biodiversidade riquíssimo, morada sensível de muitas espécies de flora protegidas a nível europeu

pela Directiva Habitats da Rede Natura 2000 e paragem emblemática de avifauna»11 –, e de aumento das

assimetrias sociais.

Por outro lado, em Portugal as praias são domínio público, daí que tenha de ser garantida a sua

acessibilidade, caso contrário estar-se-á a limitar a liberdade de circulação e o direito ao uso do espaço público.

Não obstante, certo é que este tipo de empreendimentos dificultam ou até impedem, não raras vezes, o acesso

às praias por parte da população. E tanto assim é que o próprio consórcio terá admitido que não exclui a

possibilidade de impor condições para garantir a privacidade de proprietários12, abrindo portas à privatização do

espaço público e do acesso de todos a um bem comum, pelo bem de poucos.

Face ao exposto, entende o Livre que não só o processo de compra e utilização do Parque de Campismo da

Galé – bem como de todos os megaempreendimentos no eixo Troia-Melides – se reveste de graves danos

sociais e ecológicos, como economicamente privilegia uma suposta elite internacional, prejudicando atuais e

futuras gerações de utilizadores daquele local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1 – Envide esforços junto das entidades relevantes e competentes para que o Parque de Campismo da Galé

reabra a campistas e caravanistas;

2 – Diligencie esforços junto das autoridades competentes para que se garanta o acesso público

4 Utilizadores do parque de campismo da Galé manifestam-se pela reabertura – Observador 5 Detalhe de petição (parlamento.pt) 6 Detalhe de audição (parlamento.pt) 7 Câmara de Grândola defende a manutenção do Parque de Campismo da Praia da Galé 8 Encerramento Parque de Campismo da Galé: «Não podemos intervir; trata-se de investimento privado» diz Pres. da CM de Grândola (c/som) – Rádio Campanário (radiocampanario.com) 9 About DLC | Discovery Land Company 10 Manifesto – Plataforma Dunas Livres 11 ibid. 12 «Com a DLC não será diferente porque “tem de ser garantido o acesso à praia”, embora possa haver condições para garantir a privacidade dos proprietários.» – Novo turismo de luxo entre Troia e Melides. E até Clooney está a investir.