II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 102/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA SEMANA DE 4 DIAS, ATRAVÉS UM

MECANISMO DE APOIO PERMANENTE PARA A TRANSIÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS E

ORGANIZAÇÕES PARA OS 4 DIAS E DA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO-PILOTO NO SETOR

PÚBLICO

O equilíbrio entre vida profissional e tempo para viver é uma dimensão essencial de uma «vida boa».

Precisamos de tempo para as relações pessoais, sociais e familiares, para a fruição cultural, para o cuidado,

para a participação social e política.

A redução do tempo de trabalho é uma das grandes conquistas civilizacionais do movimento dos

trabalhadores. Ela teve expressão de diferentes formas: através da redução da semana de trabalho, do aumento

dos dias de férias anuais, da redução do horário diário, da antecipação da reforma.

A semana de 4 dias é uma das modalidades da redução do tempo de trabalho, apresentando inúmeras

virtualidades. Vários países e empresas têm vindo a implementar esta prática. É o caso, por exemplo, da Nova

Zelândia, através de um projeto-piloto, também em Espanha, na Escócia ou na Bélgica, de várias empresas no

Reino Unido e no Japão e de alguns governos locais e nacionais, como o da Islândia.

No caso concreto de Portugal, o período normal de trabalho já não sofre alterações desde 1996, momento

em que se passou das 44 horas para as 40 horas semanais. O anterior Governo avançou, todavia, em 2023,

com um projeto-piloto para a semana de quatro dias no setor privado, que foi criado através da Portaria n.º

301/2022, de 20 de dezembro.

Esse projeto contou com a parceria técnica da fundação 4 Day Week Global, que dá apoio de consultoria

nesta matéria a nível global, tendo sido coordenado por Pedro Gomes, professor da Birkbeck, University of

London. Ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) coube a responsabilidade pela

implementação e gestão do programa-piloto, que decorreu no segundo semestre de 2023 e consistiu na

avaliação, num conjunto de empresas que entenderam a ele aderir voluntariamente, da implementação da

semana de quatro dias, com a correspondente redução do número de horas de trabalho, sem diminuição da

retribuição. Para garantir que a semana de 4 dias não está associada a uma mera concentração do mesmo

período normal de trabalho em menos um dia e que não está associada a quaisquer perdas em termos de

remuneração, é essencial garantir estas duas condições.

Para além do projeto-piloto, algumas empresas introduziram a semana de quatro dias nas suas organizações,

mesmo antes daquele programa. Foi o caso, por exemplo, das empresas Lean Health Portugal, Visma Nmbrs,

Toyno, 360imprimir, Loka, a Listor.

No relatório intermédio do projeto-piloto da Semana de Quatro Dias, da autoria de Pedro Gomes e Rita

Fontinha, apresentado em dezembro de 2023, são identificados os «números-chave do projeto». Entre eles

destacam-se os seguintes. O projeto abrangeu 41 empresas e mais de 1000 trabalhadores. Em média, a semana

de quatro dias envolveu a redução das horas de trabalho semanais em 13,7 % (de 39,3 para 34 horas, reportado

pelas empresas). A maior parte das empresas optou por um dia livre por semana (58,5 %), outras por quinzenas

de 9 dias. O dia livre é a sexta-feira em 20 % das empresas, nas outras é rotativo. À implementação da semana

de 4 dias estão associadas, na maioria das empresas, mudanças organizacionais (redução do número de

reuniões, novo software, etc.) e a esmagadora maioria (95 %) avalia a experiência positivamente e pretende

prolongar a experiência. Num inquérito respondido por uma amostra de 200 trabalhadores, estes declararam a

diminuição de sintomas negativos a nível de saúde mental, ansiedade, insónia ou problemas de sono, a redução

dos níveis de exaustão pelo trabalho (-19 %) e uma melhor conciliação entre trabalho e família (65 % dos

trabalhadores passou mais tempo com a família após o início da redução horária). A semana de 4 dias passou

a ser também um fator muito relevante para a maioria dos trabalhadores na escolha de se manterem na

empresa.

A semana de 4 dias, quando associada à redução do período normal de trabalho, é uma experiência positiva,

que liberta um dia para si, que proporciona um aumento do bem-estar dos trabalhadores e cujo tempo livre

ganho dificilmente é consumido em horas extra (nomeadamente não pagas) como mais facilmente acontece

com a redução do horário diário.

O Bloco de Esquerda inscreveu a semana de 4 dias no seu programa eleitoral apresentado em novembro de

2021. No Orçamento para 2022, cujo debate teve lugar em maio, apresentou uma proposta para a redução legal