15 DE MAIO DE 2024

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se como tais os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

b) O n.º 3 do artigo 285.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2025.

Palácio de São Bento, 14 de maio de 2024.

As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Nuno Santos — Alexandra Leitão — Carlos Pereira — António

Mendonça Mendes — Marina Gonçalves — Pedro Delgado Alves — Miguel Cabrita — João Paulo Correia —

Jamila Madeira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 104/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A INTERVENÇÃO NAS COMPORTAS DA MARIA DA MATA E A

PROTEÇÃO DA PRODUÇÃO DE ARROZ NA REGIÃO DO BAIXO MONDEGO

Exposição de motivos

Os campos agrícolas do Baixo Mondego são uma das principais zonas de produção nacional de arroz,

designadamente de arroz carolino.

Tendo presente a importância desta região no âmbito da produção agrícola nacional e ciente das

dificuldades sentidas por estes agricultores, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 2013 e em 2015,

iniciativas legislativas pela conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, rejeitadas por PSD,

CDS-PP e PS.

Em 2017, o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º 972/XIII/2.ª – Recomenda a assunção de uma

calendarização para a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, que foi aprovado por unanimidade

pela Assembleia da República. Faltou a vontade do Governo para concretizar esta resolução.

Com obras de emparcelamento que duram há quase quatro décadas, continuam a existir ainda grandes

parcelas onde nem o emparcelamento se faz, nem a regularização das águas é garantida. É o caso da foz do

rio Pranto, que desagua no rio Mondego, perto de Alqueidão (Figueira da Foz), onde, quando há maré alta, e

porque a cota do afluente é mais baixa, as águas salgadas entram no rio Pranto e afetam os campos de arroz.

Para obviar a essa situação, foram construídas, há várias décadas, as comportas da Maria da Mata e do

Alvo, perto da estação de bombagem em Alqueidão, que impediam a progressão da cunha salina para

montante, evitando, assim, a entrada das águas salgadas no rio Pranto, em caso de maré alta.

As comportas da Maria da Mata deixaram de funcionar há quase quatro anos e as do Alvo, embora

funcionem, estão de tal maneira deterioradas que permitem a passagem de uma grande quantidade de água

salgada.

Esta situação permite que as águas salgadas inundem os campos de arroz, provocando perdas de mais de

25 % na produção anual, com o arroz, na fase de floração, a ser queimado pelo sal – para além dos atrasos