II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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PROJETO DE LEI N.º 145/XVI/1.ª

PREVÊ A REDUÇÃO DA TAXA DE IVA APLICÁVEL À ELETRICIDADE

Exposição de motivos

Os preços dos bens essenciais estão cada vez mais insuportáveis para as famílias portuguesas. É

indiscutível que a eletricidade é um bem fundamental para as famílias e para as empresas e, consequentemente,

para o desenvolvimento económico do País.

O Mecanismo Ibérico se, por um lado, tende a atenuar a subida dos preços no consumo final, não os anula,

e parte desses custos terão de ser pagos pelos consumidores, o que já ficou refletido nas faturas de

consumidores não particulares, que tinham contrato no mercado livre, com subidas da fatura na ordem dos 50 %.

Em 2021 foram encerradas as duas centrais termoelétricas, de Sines (EDP) e do Pego (da Tejo Energia), o

que implicou o fim da produção de eletricidade a partir da queima do carvão e desse modo deixaram de se

produzir mais de 1,8 gigawatts (GW), ou seja, cerca de 10 % da potência do sistema elétrico português. Essa

desativação coincidiu com um ano especialmente seco e com uma conjuntura de preços internacionais do gás

natural em níveis recorde, o que implica uma consequente dependência de Portugal de energias renováveis e

de gás, com uma paralela necessidade de poupar água.

Longe de ser uma questão que afeta apenas o nosso País, o aumento do preço da energia nos últimos

tempos é uma situação que afeta todo o espaço europeu e para a qual vários governos da UE já começaram a

dar respostas. Na Alemanha, por exemplo, para «aliviar a situação asfixiante que se sente no setor», como

refere o respetivo Ministro da Economia, a taxa do ato de energia renovável, usada para financiar a expansão

da energia eólica e solar, baixou mais de 40 %, para 0,065 € por kW/h logo no início do ano1.

Em Espanha, o Governo baixou o IVA sobre a eletricidade de 10 % para 5 %2. E em França a resposta do

Governo está focada na reforma do mercado europeu de eletricidade3, continuando, no entanto, a apostar nas

potencialidades da energia nuclear para resolver o problema.

Por sua vez, Portugal e Espanha, em conjunto, já obtiveram autorização da Comissão Europeia para reduzir

os custos de produção das centrais elétricas. Medida que, no entanto, tarda em atingir os objetivos pretendidos4,

nomeadamente no que diz respeito à diminuição do preço da eletricidade paga pelos consumidores, o que é

empiricamente comprovado todos os meses pelas famílias portuguesas. Há, pois, que colocar em prática

medidas mais eficazes para atingirem esse fim.

Apesar do preço da eletricidade em Portugal se situar próximo da média europeia, a «componente de

“impostos e encargos” em Portugal é das mais elevadas da Europa e praticamente duplica o preço final de

eletricidade face ao valor base no nosso País»5.

Neste contexto, parece-nos ser por via fiscal que melhor se alcançará o objetivo de desonerar as famílias do

pagamento excessivo do custo da energia elétrica num contexto já de si depressivo em termos de rendimento,

por efeito da inflação e do aumento das taxas de juro.

Neste contexto, a solução que nos parece mais fácil de pôr em prática para reduzir os preços, quer do ponto

de vista prático para os operadores, quer do ponto de vista fiscal, quer em termos de benefício para os

consumidores, é a redução da taxa de IVA aplicável à eletricidade, fixando-a na tabela que em sede do mesmo

imposto se dirige aos bens e serviços sujeitos à taxa reduzida, ou seja, 6 %.

De acordo com a Diretiva Europeia (UE) 2022/542 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas

2006/112/CE e (UE) 2020/285, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, Portugal,

1 InDiário de Notícias, 21 de outubro de 2021 (https://www.dn.pt/internacional/alemanha-corta-imposto-da-eletricidade-para-combater-subida-dos-precos-14224043.html). 2 In diários AS e El País, 22 de junho de 2022 (https://as.com/actualidad/el-gobierno-anuncia-una-rebaja-del-iva-de-la-luz-n/ e https://elpais.com/espana/2022-06-22/pedro-sanchez-responde-a-la-oposicion-tras-el-reves-de-las-elecciones-andaluzas.html). 3 InLe Monde, 14 de julho de 2022 (https://www.lemonde.fr/politique/article/2022/07/15/afin-de-se-passer-du-gaz-russe-emmanuel-macron-prepare-les-esprits-a-la-sobriete-energetique_6134890_823448.html). 4 A este respeito é de registar a iniciativa da DECO Energia sem Remendos (https://www.deco.proteste.pt/acoes-coletivas/energia-sem-remendos), onde se refere: «Combustíveis, eletricidade e gás: é hoje impossível viver sem estes produtos e serviços. Mas os preços têm vindo a aumentar, agravados nas últimas semanas pela guerra na Ucrânia.» 5 In www.edp.pt: «Pagamos mais pela eletricidade em Portugal do que nos restantes Estados-Membros da União Europeia?»; 24/06/2022.