II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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aparecer.»12

Em 2014 foi aprovado através da Deliberação n.º 139/CD/2014, de 6 de novembro, o Regulamento que

define os termos e procedimentos de autorização do Programa para Acesso Precoce a Medicamentos (PAP),

para uso humano sem autorização de introdução no mercado (AIM) em Portugal. O PAP pretende a utilização

de medicamentos sem AIM ou que tendo já uma AIM, possam ser utilizados no tratamento de determinadas

patologias, desde que seja demonstrada a inexistência de alternativa.13 14

Tendo em conta a gravidade deste tipo de cancro e estando o Pembrolizumab (KEYTRUDA®) indicado

pelo EMA para «um tipo de cancro da mama denominado cancro da mama triplo-negativo»15, entende o

Chega que deverão ser rapidamente iniciados todos os esforços para que todos os pacientes com indicação

para beneficiar do Pembrolizumab (KEYTRUDA®), no tratamento do cancro da mama triplo-negativo, o

possam fazer.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que:

1 – Aceite todos os pedidos pendentes no Programa para Acesso Precoce a Medicamentos (PAP) do

Infarmed, para acesso ao medicamento Pembrolizumab (KEYTRUDA®) no tratamento do cancro da mama

triplo-negativo;

2 – Inicie o processo de AIM do Pembrolizumab (KEYTRUDA®) para o cancro da mama triplo-negativo.

Palácio de São Bento, 24 de maio de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva — Felicidade Vital — Sandra

Ribeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 125/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE ALARGAMENTO DO RASTREIO DO

CANCRO DA MAMA E DE ACESSO AMEDICAMENTOS E TERAPÊUTICAS INOVADORAS NO

TRATAMENTO DA DOENÇA

Exposição de motivos

De acordo com a Liga Portuguesa contra o Cancro, em Portugal, anualmente, são detetados cerca de 6 mil

novos casos de cancro da mama – 17 novos casos por dia – e esta doença é responsável todos os anos pela

morte de 1500 mulheres. Este é o tipo de cancro mais comum entre as mulheres, se excluirmos o cancro de

pele.

Dada a dimensão da doença em Portugal é essencial que se olhe para os diversos problemas e desafios

que a mesma coloca, no nosso País e no plano da União Europeia.

Por um lado, importa sinalizar que o rastreio da doença continua a ser um problema no nosso País.

Embora exista um programa consensual de rastreio oncológico para o cancro de mama que tem capacidade

para reduzir a mortalidade nos 30 % e que em 2022 atingiu uma taxa de cobertura geográfica de 100 % (acima

da meta de 90 % fixada pela União Europeia para 2025), a verdade é que a taxa de adesão tem tido um

12 https://rr.sapo.pt/artigo/304055/e-preciso-ser-triplamente-positiva-para-enfrentar-o-triplo-negativo 13https://www.infarmed.pt/documents/15786/17838/Delib_139_2014.pdf/52417539-7520-496f-b81e-c39b95439309?version=1.0 14https://www.infarmed.pt/documents/15786/2189843/Programa%2bde%2bacesso%2bprecoce%2ba%2bmedicamentos%2b%28PAP%29%2bpara%2buso%2bhumano%2bsem%2bAutoriza%ff%ff%ff%ffo%2bde%2bIntrodu%ff%ff%ff%ffo%2bno%2bMercado%2b%28AIM%29%2bem%2bPortugal/6435034a-7d63-49fb-a2ab-21568ee22fc 15 https://www.ema.europa.eu/en/documents/overview/keytruda-epar-medicine-overview_pt.pdf