II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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por hectare».

Perante esta contestação, o ICNF procedeu à elaboração de uma vistoria e inerente inquérito, tendo

concluído que os cortes realizados estão de «de acordo com a lei» pelo que foram retomados os trabalhos que

abrangem cerca de 10 % dos 2584 hectares dessa mancha verde, até 2026.

Contudo, o PGF prevê a realização de relatórios anuais sobre a execução do corte dos pinheiros, assim

como determina ainda que «nas suas múltiplas vertentes, deverá ser alvo de avaliação de cinco em cinco

anos, com base nos relatórios anuais da sua execução ou em algum facto relevante que o justifique, de modo

a poder ser sujeito a alterações periódicas, caso seja necessário», o que não está a acontecer, desembocando

assim numa deficiente e desarticulada gestão florestal.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Atribua meios à Câmara Municipal de Ovar para a gestão do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar;

2 – Seja revisto o atual PGF, através da articulação entre o ICNF, o município de Ovar, as Juntas de

Freguesias de Esmoriz, Cortegaça, Maceda, União de Freguesias de Ovar, Arada, São João e São Vicente de

Pereira e respetivas populações, de forma que seja reconfigurado num instrumento acordado e comungado

em termos de adequadas políticas florestais, que promovam a conservação da natureza e da biodiversidade,

da gestão integrada da paisagem e do desenvolvimento local sustentável;

3 – Após a sua revisão, devem as ações explicitadas no PGF ser rigorosamente cumpridas, no que

concerne ao uso e ocupação do solo, promovendo a existência de diversas classes de idade e conjugadas

renovações dos povoamentos florestais;

4 – Parte das receitas provenientes do processo de venda do arvoredo, sejam aplicadas em trabalhos de

manutenção florestal, não só com uma perspetiva de redução dos riscos de incêndios mas também com a

valorização dos resíduos resultantes da limpeza destas áreas florestais como biomassa a ser aplicada em

infraestruturas municipais e IPSS do concelho de Ovar, como fonte de energia térmica, numa perspetiva de

gestão de índole ambiental e económica.

5 – O restante valor da venda referida no ponto anterior, seja endossado através de um protocolo a

estabelecer entre o ICNF e as autarquias localizadas no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, para

investimento e qualificação sustentável deste perímetro florestal.

Palácio de São Bento, 24 de maio de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Miguel Arruda —

Diva Ribeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 124/XVI/1.ª

RECOMENDA A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO DO MERCADO,

DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA®), PARA O CANCRO DA MAMA TRIPLO-NEGATIVO

Exposição de motivos

O cancro é, infelizmente, uma doença conhecida de muitos portugueses. Segundo o sítio da internet do

SNS 24, «O cancro é uma doença que pode surgir em qualquer parte do corpo humano que é constituído por

triliões de células. Normalmente as células crescem e dividem-se para formar novas células, de acordo com as

necessidades do corpo. Quando as células envelhecem ou se danificam, elas morrem e novas células ocupam

o seu lugar. No cancro todo este processo de renovação celular está descontrolado. As células cancerígenas,

devido às alterações genéticas que foram sofrendo (mutações), tornam-se irregulares e crescem de forma