24 DE MAIO DE 2024

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Saúde e a Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro celebraram um protocolo com a Câmara

Municipal de Cantanhede, nos termos do qual a urgência do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, à data em

funcionamento durante 24 horas, seria substituída pelo serviço de Consulta Aberta, das 08h00 às 24h00, nos

termos do preconizado na reforma da rede de urgências empreendida pelo então Ministro da Saúde, António

Correia de Campos.

Em 2007, era noticiado que o então Ministro da Saúde afirmava que «temos um programa de substituição

do funcionamento noturno das chamadas urgências, que tem vindo a ser aplicado com base em protocolos e

acordos celebrados com as autarquias. O raciocínio base dos protocolos e acordos é o seguinte: só há

alterações à situação atual para melhor. Entendemos que é melhor ter consultas abertas durante o dia no

hospital de Cantanhede do que ter um serviço de atendimento permanente das 00h00 às 08h00 que funciona

com médicos desinseridos da rede. É melhor que as verdadeiras situações de urgência sejam rapidamente

transportadas para uma verdadeira urgência».2

Contudo, em março de 2020, esta Consulta Aberta encerrou abruptamente, sem qualquer aviso à Câmara

Municipal, deixando os doentes com episódios agudos sem assistência médica atempada entre as 08h00 e as

24h00 (período de maior afluência desse tipo de situações aos serviços hospitalares).

O encerramento desta Consulta Aberta provoca uma enorme pressão no Centro Hospitalar e Universitário

de Coimbra (CHUC), que tem sofrido uma sobrecarga excecional com o encerramento de outras urgências no

distrito de Coimbra, com doentes cujo atendimento não necessita obrigatoriamente de tratamento hospitalar,

nem de realizar uma deslocação de cerca de 30 km, o que representa, também, custos acrescidos para o

Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Cantanhede conta com quatro zonas industriais muito ativas, uma escola profissional com protocolo

assinado com o Instituto Politécnico de Coimbra, e várias outras escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, o que

avoluma a necessidade destas populações em termos de urgência hospitalar próxima.

Por outro lado, a recente proposta aprovada de aceitação de competências, na área da saúde, afigura-se

também insuficiente para servir devidamente as populações. Desde o passado dia 1 de março, a resposta a

situações de emergência de doença aguda passou a ser limitada nos dias úteis, das 09h00 às 18h00 nas

unidades de saúde familiar (USF) e das 18h00 às 22h00 no centro de saúde, que asseguram também o

atendimento aos fins de semana e feriados, das 10h00 às 20h00.

Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os

Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

– Sejam tomadas todas as diligências necessárias, e com carácter de urgência, para a reabertura de uma

urgência básica no município de Cantanhede, com funcionamento horário das 8h00 às 24h00 horas.

Palácio de São Bento, 24 de maio de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva — Felicidade Vital — Sandra

Ribeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/XVI/1.ª

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE PORTAGEM NA A4, NO TROÇO DO TÚNEL DO

MARÃO, ENQUANTO SUBSISTIR O CORTE DE TRÂNSITO NO IP4, NO TROÇO ENTRE OS NÓS DE

ANSIÃES (AMARANTE) E CAMPEÃ (VILA REAL)

Exposição de motivos

Entre os anos de 2010 e 2013, o IP4 sofreu obras de transformação que possibilitaram a extensão da A4

2 https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/fecho-de-urgencias-e-melhor